Direitos e Deveres

Câmara aprova criação de 560 cargos de advogado da União

Agência Câmara de Notícias - 25/10/2011

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na tarde de hoje (25) a criação de 560 cargos de advogado da União, medida prevista no Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo. Os cargos serão criados em duas etapas: 280 novos advogados em 2011, e outros 280 em 2012. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será agora encaminhada para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Os advogados da União atuam nos processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Esses servidores também realizam assessoria jurídica ao governo federal, atuando em conflitos sobre a aplicação da lei e na análise de projetos de lei elaborados pelo Executivo.

O relator na CCJ, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), ressaltou o interesse público de reforçar o quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), que há anos não aumenta seu quadro de advogados.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, não apenas a AGU, mas as assessorias jurídicas de diversos ministérios estão desfalcadas esperando a contratação de novos advogados. ?Os gestores precisam estar bem assessorados para que possam proteger os interesses da União?, disse.

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