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Direitos e Deveres
Aprovado na Câmara dos Deputados PL que cria mais 560 cargos de advogados da União
AGU - 26/10/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25/10), o Projeto de Lei 7580/10 do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União.
Os advogados vão atuar nas unidades da AGU distribuídas por todo país, na defesa dos interesses da União e da sociedade, como no caso de políticas públicas nas áreas de saúde e educação.
No Brasil inteiro já são quase 2.000 advogados da União em atuação. Somente em 2010, por exemplo, juntamente com os procuradores federais estes advogados ajudaram a recuperar e economizar mais de R$ 2 trilhões aos cofres públicos.
O PL agora vai para o Plenário da Câmara dos Deputados pelo prazo de cinco sessões, onde poderão ser apresentados recursos. Depois disso, volta à Comissão de Constituição e Justiça, que elabora e aprova a redação final. O responsável por encaminhá-lo ao Senado Federal o Presidente da Câmara.
O relator na CCJ, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), ressaltou o interesse público de reforçar o quadro da AGU, que há anos não aumenta seu quadro de advogados.
Seleções
O último concurso para advogado da União foi em 2008, mas já existe previsão de que no início de 2012 saia o edital para o preenchimento de 68 vagas, abertas devido à vacância na carreira, não relacionadas, portanto, aos cargos que estão sendo previstos no PL 7580/10. A AGU também pediu a abertura de 70 vagas para procurador da Fazenda Nacional.
O Advogado-Geral da União, ministro Luis Inácio Lucena Adams, assinou o Aviso Ministerial nº 469/11, em que solicita anuência do Ministério do Planejamento e gestão para provimento desses cargos, mas ainda não há autorização.
O salário inicial dos advogados da União é de R$ 14.970 e o concurso para provimento destes cargos conta com provas objetivas, discursivas, oral e, por fim, avaliação de títulos.
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