Direitos e Deveres

Advogados públicos pedem aprovação do plano de carreira

Agência Senado - 08/11/2011

Plano de carreira e de salários para a Advocacia Geral da União (AGU), melhor infraestrutura nas unidades, concurso público para estabelecer o quadro e autonomia administrativa. Essas foram as principais reivindicações dos advogados públicos que participaram nesta terça-feira (8) de audiência pública que discutiu o tema "Advocacia Pública como função essencial à Justiça: Análise da estrutura atual e projeção para o futuro nos três níveis da Federação".

O debate foi promovido pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), que requereu a audiência, a consolidação da carreira de advogado público é importante para garantir a dignidade humana e a democracia.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, confirmou que há carência de advogados públicos. Apesar de terem sido criados cargos, explicou, a contenção de despesas adotada pelo governo impediu que sejam implantados. Ele afirmou, no entanto, haver perspectiva de realização de concurso público para as diversas carreiras para atender à demanda.

Fernando Faria disse que os problemas verificados na Advocacia Geral da União devem-se ao fato de a instituição ser relativamente nova na administração pública - 19 anos. Ele reconheceu que a composição do quadro pro servidores cedidos ou comissionados dificulta melhor atuação dos advogados públicos.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, ressaltou que a advocacia pública não consegue se fortalecer em razão da grande evasão de servidores. A instituição não atrai nem mantém servidores pela falta de plano de carreira; salários baixos, em comparação a funções semelhantes em outros órgãos da Justiça; e dificuldade de promoção ou remoção, conforme problemas relatados por advogados públicos de todo o Brasil e apresentados por Marcos Silva na audiência.

A evasão dos servidores também foi ressaltada pelo presidente da Associação dos Servidores da Advocacia Geral da União (Asagu), Paulo de Tarso Souza. Ele informou, como exemplo, que houve evasão de 26% dos concursados contratados em outubro de 2010.O acórdão 1571/08 do Tribunal de Contas da União (TCU) já pediu regularização do quadro da AGU, com a contratação de servidores por meio de concurso público. No entanto, destacou, a AGU ainda não atendeu à recomendação do TCU.

A categoria pede a aprovação do Projeto de Lei 7580/10, que cria cargos de advogado da União. O senador Paim prometeu se empenhar para que a proposta, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovada.

Corrupção

Na avaliação do presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luiz Carlos Palacios, a estruturação da AGU com servidores de carreira vai impedir a corrupção na administração pública. Mesmo com todas as dificuldades enfrentadas, observou Palacios, a Coordenação Geral de Defesa de Improbidade Administrativa da AGU recuperou aos cofres públicos R$ 491 milhões em 2010. Esse valor, disse, representa apenas 7% dos recursos desviados por corrupção.

Palacios ressaltou que o quadro da AGU é composto por 35% de servidores comissionados. Em sua opinião, para resguardar a profissão é preciso que a instituição tenha, em sua maioria, servidores de carreira. A presença de profissionais concursados, afirmou, vai impedir a presença de "criminosos no aparato estatal".

A crise estatal com a judicialização de questões sociais, como na área da saúde, observou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, acontece em razão da falta de autonomia da procuradoria pública. Para ele, é necessário haver postura sem tanto rigor formal para ser possível atuar com mais eficiência na implementação de políticas públicas. Ele ressaltou que os gestores públicos não têm segurança jurídica e assim, acabam não implementando políticas públicas importantes para a sociedade.

- Os advogados têm de atuar para alavancar as políticas públicas estruturantes que garanta segurança jurídica aos gestores - disse Juliano Dossena.

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