Direitos e Deveres

Temer sanciona lei que cria 560 novos cargos de advogados da União

AGU - 20/06/2012

Bacharéis em direito que buscam ingressar no serviço público podem começar a se preparar. O Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (19/06) a Lei 12.671 que cria 560 novos cargos para advogados da União. As vagas serão preenchidas de forma gradual e por meio de autorização do Ministério do Planejamento, que precisa analisar a disponibilidade orçamentária.

Os advogados serão distribuídos por unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) em todo o Brasil e vão atuar em processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Eles também vão realizar consultoria jurídica ao Governo Federal.

Para o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, os cargos foram criados em um momento essencial para o país. "O Brasil passa por um período de implementação de grandes obras e projetos que estão estimulando o crescimento econômico e ainda se prepara para sediar eventos esportivos mundiais. A ampliação dos quadros de advogados da União vai assegurar a legalidade e continuidades das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal", enfatizou

Adams ainda ressaltou que os novos servidores vão reforçar a atuação da AGU na recuperação de dinheiro público e nos processos de conciliação, que asseguram um entendimento entre as partes de forma mais célere, o que gera uma redução do tempo de duração processual.

Todo o processo de criação da proposta, análises pela Câmara e Senado, até a aprovação da Presidência da República foi acompanhado de perto pela Assessoria Parlamentar da AGU. A atuação da unidade foi responsável, entre outras coisas, por subsidiar com informações e documentos o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto de Lei.

O assessor parlamentar da AGU, Raul Senna, considerou indispensável ampliar o quadro funcional. "Há mais de uma década o número de advogados está `estagnado` em 1,8 mil servidores que trabalham em mais de 110 unidades espalhadas por todo o país", enfatizou.

Senna afirmou ainda que a instituição sempre ocupou um lugar relevante para auxiliar a tomadas de decisões do Governo Federal. "Os advogados públicos prestam consultorias e emitem pareceres sobre a constitucionalidade dos atos da União, mesmo antes de se tornarem oficiais. Ainda assessoram na aplicação da legislação, defendem as normas brasileiras e garantem a execução de políticas públicas" ressaltou.

Atuação da AGU

Nos últimos dez anos, apesar do número de advogados da união não aumentar, houve um forte crescimento das ações que exigem acompanhamento da AGU. Foram criadas, por exemplo, novas varas de Juizados Especiais Federais que o cidadão não precisa ser representado por um advogado para ajuizar ações, que consequentemente fez aumentar o número de processos contra a União.

Também é crescente o número de procedimentos licitatórios que obrigatoriamente passam pelas consultorias jurídicas dos ministérios, a atuação junto ao Tribunal de Contas e outros órgãos da União, além da interiorização da Justiça Federal com a criação de novas varas e novos cargos de juízes.

Além disso, a AGU tem promovido ações para redução de litígios por meio de métodos alternativos de solução de conflitos, desenvolvidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Consultoria-Geral da União, atividade que se estende para as Consultorias Jurídicas da União nos Estados, com participação das procuradorias da União nos casos em que já foi ajuizada a ação.

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