Direitos e Deveres

Trabalho aprova mudança para progressão de especialista em meio ambiente

Agência Câmara Notícias - 21/03/2014

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6242/13, do Executivo, que modifica regras de progressão e promoção na carreira de especialista em meio ambiente e ao plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), o Pecma. A proposta altera as leis 10.410/02 e 11.357/06 para aperfeiçoar várias carreiras do ministério e de suas autarquias.

Uma das mudanças determina que, para a progressão na carreira, serão exigidos interstícios mínimos de 12 meses de permanência em cada padrão e avaliação de desempenho com média superior a 70% para progressão e 80% para promoção, acrescentando para este último o critério de participação em eventos de capacitação.

Atualmente, a progressão de servidores dessas carreiras se dá por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho funcional, e por antiguidade, sempre que, no decurso de três avaliações de desempenho subsequentes, não forem obtidos os índices exigidos.

Reenquadramento

A proposta permite o reenquadramento, a partir de janeiro deste ano, dos servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ocupantes do cargo de agente administrativo e enquadrados no plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente, para conceder a eles um padrão a cada um ano de efetivo exercício.

O texto inclui servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) na carreira de especialista em meio ambiente e unifica a avaliação de desempenho e a utilizada para a progressão na carreira.

O projeto altera também a forma de ingresso de servidores no cargo, incluindo a possibilidade de provas e título. A legislação vigente determina que seja apenas por provas. O texto também prevê que o concurso para o ingresso no cargo de analista ambiental poderá ser realizado por área de especialização com exigência de formação específica.

Segundo o relator da proposta, deputado Armando Vergílio (SDD-GO), os órgãos devem possuir um quadro técnico de alto nível de qualificação, com uma contínua atualização de conhecimentos para o bom cumprimento das suas atribuições. De acordo com o parlamentar, a proposição adota medidas que buscam um aperfeiçoamento na gestão de pessoal dos servidores dos órgãos ambientais.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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