Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/05/2009
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava problemas de saúde para obter sua transferência da cidade de Cabo Frio, no litoral do Rio de Janeiro, para Campinas, em São Paulo. A servidora ajuizou ação em primeira instância requerendo a transferência, por estar supostamente enferma. Após perícia médica, o juízo do 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a remoção da autora para a cidade paulista. A PRU2 interpôs recurso no TRF contra a decisão, argumentando que a remoção da servidora poderia prejudicar a eficiência do serviço público no local em que a auditora trabalhava, já que uma vaga no órgão ficaria aberta e não haveria concurso de remoção para preenchê-la. A servidora não demonstrou que seu tratamento de saúde poderia ser realizado somente em Campinas. Lembrou, ainda, que em um Estado Democrático de Direito, o interesse público prevalece sobre o particular. Assim, a administração não está obrigada a promover a remoção.
- Interesse Público Pauta Transferência De Servidores
Consultor Jurídico - 01/03/2014 A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento. Com essa tese,...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Servidora ?duplamente Penalizada? Em Concurso De Remoção Poderá Assumir Vaga Não Preenchida
BSPF - 02/10/2013 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a servidora da Receita Federal lotada em Uruguaiana/RS o direito de habilitar-se em concurso interno de remoção para uma das vagas existentes...
- Advogados Comprovam Que Ajuda De Custo Deve Ser Paga Apenas Para Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
- Transferência é Negada
Transferência é negada Jornal de Brasília - 14/04/2009 A atuação da Procuradoria Federal Especializada em Pelotas (RS) impediu a remoção de servidora que tentou se transferir, alegando que seu esposo reside em outra cidade. A procuradoria obteve...
Direitos e Deveres
Transferência é suspensa
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/05/2009
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava problemas de saúde para obter sua transferência da cidade de Cabo Frio, no litoral do Rio de Janeiro, para Campinas, em São Paulo. A servidora ajuizou ação em primeira instância requerendo a transferência, por estar supostamente enferma. Após perícia médica, o juízo do 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a remoção da autora para a cidade paulista. A PRU2 interpôs recurso no TRF contra a decisão, argumentando que a remoção da servidora poderia prejudicar a eficiência do serviço público no local em que a auditora trabalhava, já que uma vaga no órgão ficaria aberta e não haveria concurso de remoção para preenchê-la. A servidora não demonstrou que seu tratamento de saúde poderia ser realizado somente em Campinas. Lembrou, ainda, que em um Estado Democrático de Direito, o interesse público prevalece sobre o particular. Assim, a administração não está obrigada a promover a remoção.
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Consultor Jurídico - 01/03/2014 A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento. Com essa tese,...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
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BSPF - 02/10/2013 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a servidora da Receita Federal lotada em Uruguaiana/RS o direito de habilitar-se em concurso interno de remoção para uma das vagas existentes...
- Advogados Comprovam Que Ajuda De Custo Deve Ser Paga Apenas Para Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
- Transferência é Negada
Transferência é negada Jornal de Brasília - 14/04/2009 A atuação da Procuradoria Federal Especializada em Pelotas (RS) impediu a remoção de servidora que tentou se transferir, alegando que seu esposo reside em outra cidade. A procuradoria obteve...