Direitos e Deveres
- Servidor Removido A Pedido Não Tem Direito A Ajuda De Custo
BSPF - 30/10/2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir...
- Servidor: Remoção Por Interesse Próprio Afasta Concessão De Ajuda De Custo Pela Administração
BSPF - 27/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça da 1ª e 4ª regiões, que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando a remoção do servidor...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Procuradoria Afirma Que Ajuda De Custo Só Deve Ser Paga A Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 10/04/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o beneficio de ajuda de custo para servidores que mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devido quando a...
- Servidor Deve Receber Ajuda De Custo Mesmo Nas Remoções A Pedido
Jornal Jurid - 08/05/2012 O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,...
Direitos e Deveres
Advogados comprovam que ajuda de custo deve ser paga apenas para servidores removidos por interesse da Administração
AGU - 01/08/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece por exclusivo interesse da Administração Pública (ex-officio).
Por esse motivo, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) demonstrou que o Tribunal Regional Eleitoral no Estado não é obrigado a oferecer auxílio a servidora que mudou de estado por meio de concurso de remoção.
De acordo com os advogados, em nenhum momento o Tribunal determinou que a servidora mudasse de sede, pelo contrário, a transferência aconteceu por interesse exclusivo dela, que optou participar do concurso de remoção para outro estado.
A profissional acionou a Justiça para que fosse reconhecido o direito ao benefício, alegando que a transferência por meio de concurso também atende ao interesse da Administração.
Ao analisar o caso, a 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria da AGU. De acordo com a decisão, já existe nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido do não cabimento de ajuda de custo em decorrência de remoção a pedido, por se entender que a intenção do legislador foi de conferir a indenização apenas nas situações em que a mudança de sede resultar de interesse exclusivo da Administração.
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