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Direitos e Deveres
Transformação, transposição ou burla ao concurso público no Senado?
BSPF - 08/04/2015
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União ? TCU, pediu vista em processo de relatoria do também ministro Benjamin Zymler que determinava ao Senado desconstituir atos que transformaram em cargos efetivos os empregos de confiança de Secretário Parlamentar e Assessor então ocupados. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues.
O processo em questão é o TC- 041.327/2012-4 e a questão sucinta polêmica, já que pode se constituir mais um caso do famoso ?trem da alegria?: cidadãos que ganham de presente um cargo público estável e passam a gozar de todos os direitos de servidores públicos mesmo sem terem sido aprovados em concurso.
Comentários do CAB: embora tenha-se usado a expressão ?transformaram?, como sinônimo de transformação de cargo público, na realidade houve uma verdadeira burla ao concurso público. Tecnicamente, transformação é o ato de alterar as atribuições de um cargo, transposição é a ilegalidade de alterar de um cargo para outro e burla é a inconstitucionalidade de ocupar cargo público sem prévio concurso, em afronta ao art. 37 da Constituição.
Fonte: Canal Aberto Brasil
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