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Direitos e Deveres
Transposição: vitória do MS é confirmada com a assinatura de decreto
DIAP - 07/07/2011
A assinatura do decreto da transposição pela presidenta Dilma Rousseff completa mais um ciclo da luta dos sindicatos pelo reconhecimento de um direito dos servidores que ajudaram a construir o estado de Rondônia.
A presença de Dilma na cerimônia realizada na casa de shows Talismã 21 confirma tudo o que o Sintero e os demais sindicatos de servidores levavam aos seus filiados. Agora é questão de dias para que a Comissão Interministerial seja instalada e inicie os trabalhos de transferência dos servidores para os quadros da União.
Muitas dúvidas ainda existentes entre os servidores ainda permanecem, e só serão dirimidas quando a Comissão iniciar a análise de cada caso.
Uma dúvida, entretanto, não existe: a Emenda à Constituição 60 e a Lei 12.249 garantem o benefício a todos os servidores contratados até 1991, regulamentado pelo artigo 2º, inciso III do Decreto.
No entendimento dos sindicatos não é cabível que os servidores sejam transferidos para a União com o mesmo salário do estado. Porém, não existe uma tabela salarial para essa classe, devendo, portanto, acompanhar os salários atualmente pagos aos servidores federais do ex-território.
Os diretores do Sintero, com os diretores de outros sindicatos, se empenharam diretamente para que a transposição se tornasse realidade.
Segundo a presidente do Sintero, Claudir Mata, a tarefa agora é cobrar a edição dos atos administrativos necessários ao início dos trabalhos, e acompanhar cada caso para que todos os que têm direito sejam beneficiados. "A própria presidenta Dilma Rousseff garantiu que não haverá injustiça. Portanto, pedimos aos servidores para que continuem apoiando os sindicatos nessa luta", disse.
Manoel Rodrigues, Secretário Geral do Sintero, que participou de todas as reuniões, sendo coordenador de algumas delas, disse que os servidores precisam continuar acreditando no sindicato. "Os servidores são a nossa força. São eles que nos movem a lutar. O dia em que os servidores não acreditarem mais na luta, não haverá motivo para lutar".
O Secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, tranqüilizou os servidores quanto às inúmeras dúvidas que ainda existem. "Nem tudo fica definido de uma vez só. Foi assim com a PEC, depois com a Lei 12.249, e agora com o decreto. Vamos acompanhar e cobrar para que nos próximos atos e portarias que são necessários, todos os detalhes fiquem esclarecidos", disse.
A direção do Sintero agradeceu à bancada federal pelo apoio, e conclamou aos demais políticos que são contra a transposição, a apoiarem essa luta, pois trata-se do interesse de todo o estado de Rondônia e de justiça aos servidores pioneiros.
(Fonte: Sintero)
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