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Direitos e Deveres
Três meses para julgar anistia de servidores demitidos no governo Collor
STEPHANIE TONDO
O DIA - 17/10/2014
Esta semana, o Ministério do Planejamento autorizou o retorno de 54 empregados de empresas públicas como a Embrapa, Petrobras e os Correios
Rio - A menos de três meses para o fim do atual prazo de seu funcionamento, a comissão especial interministerial responsável por examinar os processos de anistia a servidores públicos federais, demitidos durante o governo do ex-presidente Fernando Collor, precisa julgar 915 pedidos de reintegração ao trabalho. Se não for prorrogado, como aconteceu no início deste ano, o prazo de funcionamento da comissão termina em 8 de janeiro.
Esta semana, o Ministério do Planejamento autorizou o retorno de 54 empregados de empresas públicas como a Embrapa, Petrobras e os Correios. Também foram incluídas empresas já extintas. Nese caso, a maioria dos empregados readmitidos se integrará aos quadros especiais em extinção de órgãos como os ministérios da Fazenda, das Comunicações e dos Transportes.
Segundo assessoria do Ministério do Planejamento, servidores cuja anistia é confirmada pela comissão retornam ao trabalho como celetistas e têm remuneração garantida a partir do momento em que começarem a trabalhar.
Demitidos entre 1990 e 1992, esses trabalhadores foram beneficiados pela Lei 8.878, de 1994, que permitiu a reintegração ao serviço público. As readmissões, porém, foram frustradas por decisões de comissões revisoras que, em 1995, anularam as anistias.
Em 2004, o governo criou a comissão especial interministerial para reavaliar os atos das outras comissões. Desde então, mais de 12,4 mil servidores já voltaram a trabalhar em órgãos e empresas da Administração Pública Federal.
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