TST - JT reafirma competência para executar contribuições ao SAT - TST
JT reafirma competência para executar contribuições ao SAT(Sex, 27 Set 2013 08:05:00)A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que defendia a incompetência da Justiça do Trabalho no caso.
O Pão de Açúcar pretendia ser absolvido da condenação ao pagamento das contribuições para o SAT, em processo ajuizado na Justiça do Trabalho por um ex-empregado, atualmente em fase de execução.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não acolheu agravo de petição interposto pela empresa contra a cobrança do SAT pela Vara do Trabalho. Para o Regional, a Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relacionadas ao trabalho, ao contrário do que alegava a empresa. Nesse sentido, citou a Orientação Jurisprudencial 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
Para destrancar seu recurso de revista ao TST, negado pelo TRT, a empresa interpôs agravo de instrumento. Mas o relator do agravo, ministro Márcio Eurico vitral Amaro, assinalou que, para se admitir recurso de revista em processo de execução, deve-se demonstrar, inequivocamente, ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Não verificando tal ofensa, o ministro negou provimento ao agravo.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: AIRR-175000-53.2006.5.02.0024
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Empresa Terá De Reverter Justa Causa De Empregado Que Fez Churrasco Durante Expediente - Tst
Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente (Qua, 15 de Out de 2014, 10:50:00) A Companhia Tecidos Santanense, em Itaúna (MG), terá que reverter uma demissão por justa causa para um empregado...
- Tst - Trabalhador Defende Análise De Recurso Da Empresa Para Liberar Seu Recurso Adesivo - Tst
Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de ex-empregado da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), interposto com o...
- Tst - Metalúrgico Não Consegue Receber Aviso Prévio Proporcional Retroativamente - Tst
Metalúrgico não consegue receber aviso prévio proporcional retroativamente Um metalúrgico não conseguiu receber a diferença do aviso prévio indenizado com base na retroatividade da Lei 12.506/2011, que possibilita acrescer três...
- Tst - Justiça Nega Ação Civil Pública Na Qual Mpt Defendia Concurso Para Senac - Tst
Justiça autoriza Senac a contratar sem concurso A obrigatoriedade de se submeter ao concurso público recai exclusivamente aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do Sistema...
- Tst - Mantida Nulidade De Cláusula Que Autoriza Brink?s A Descontar Diferenças De Dinheiro - Tst
Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink?s a descontar diferenças de dinheiro A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia...
Direitos e Deveres
.