Direitos e Deveres

TST - Rodhia não consegue dispensar empregado que denunciou à imprensa descumprimento de normas - TST

Rodhia não consegue dispensar empregado que denunciou à imprensa descumprimento de normas

(Qui, 23 de Out de 2014, 17:15:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Rodhia Brasil Ltda. que queria dispensar judicialmente um empregado porque ele havia denunciado à imprensa "condutas criminosas" da companhia.

O "Caso Rodhia" ficou conhecido com a interdição da Unidade Química de Cubatão (UQC) por contaminação ambiental em 1993. Na época constatou-se que a empresa de agrotóxicos tinha despejado mais de 12 mil toneladas de resíduos tóxicos no solo. Dois anos depois, surgiram as primeiras denúncias de problemas de saúde envolvendo trabalhadores da fábrica.

Na ocasião, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público de São Paulo e com o Sindicato dos Trabalhadores. Nele, a empresa se comprometia a cumprir normas de caráter ambiental e social, como oferecer tratamento e estabilidade provisória aos trabalhadores envolvidos. Estes só poderiam ser dispensados em hipóteses de justa causa.

Denúncia à mídia

Para o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, a atitude do trabalhador foi exercida de forma legal e legítima, onde o direito à liberdade de expressão quanto às condições de trabalho deve prevalecer em comparação com o direito à honra do empregador, que não se revelou violado no decorrer do processo.

Na época das entrevistas, em 2012, o empregado já estava afastado da fábrica há 20 anos. Ele detinha a estabilidade por trabalhar no local no momento em que as atividades foram suspensas e estar em tratamento por ter adquirido doença em razão do contrato de trabalho. À mídia ele relatou que a empresa continuava cometendo crimes e envenenando as pessoas.

Sentença

Em outubro de 2012, a Rhodia Brasil Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave na 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, pedindo a rescisão do contrato de trabalho do empregado. No documento, a Rodhia alegou que o trabalhador denegriu a imagem da empresa, atitude suficiente para ensejar a sua dispensa por incontinência de conduta ou mau procedimento, conforme disposto no artigo 482 da CLT. Em defesa, o trabalhador disse que não se apresentou à imprensa como empregado, mas como técnico ambiental e Presidente da Associação de Combate aos Poluentes (ACPO).

O juízo de primeiro grau entendeu que os fatos e opiniões relatadas pelo trabalhador nas entrevistas tinham consonância direta com o histórico vivenciado pelo empregado na empresa, assim como com a atividade social e política desenvolvida junto à ACPO, a sentença concluiu que o trabalhador não cometeu falta grave e que agiu dentro do seu direito de manifestação como presidente de uma organização não governamental.

TST

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que acompanhou a sentença e negou o seguimento ao recurso de revista, a Rodhia apelou para o TST via agravo de instrumento. Mas para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo, as manifestações proferidas pelo empregado nos meios de comunicação não configuraram ato lesivo à honra do empregador.

O magistrado ressaltou que na condição de presidente da organização, o empregado tem não apenas o direito, mas verdadeiro dever de efetuar mediante todos os meios que reputasse eficientes ou necessários, as denúncias relativas ao descumprimento de TAC ou condutas da empresa.

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/RR)

Processo: AIRR ? 1032 ? 58.2012.5.02.0254

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Technorati Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Notícias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/10924319,

BlogBlogs Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Notícias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/10924319,

- Tst - Empregado Que Aderiu A Pdv Da Volkswagen Não Tem Direito A Seguro-desemprego - Tst
Empregado que aderiu a PDV da Volkswagen não tem direito a seguro-desemprego (Ter, 21 de Out de 2014, 09:00:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um ex-empregado da Volkswagen do Brasil que queria receber...

- Tst - Frentista Que Bebeu Durante Intervalo De Trabalho Não Consegue Reverter Justa Causa - Tst
Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa (Qui, 16 Out de 2014, 16:00:00) Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada...

- Tst - Empresa Terá De Reverter Justa Causa De Empregado Que Fez Churrasco Durante Expediente - Tst
Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente (Qua, 15 de Out de 2014, 10:50:00) A Companhia Tecidos Santanense, em Itaúna (MG), terá que reverter uma demissão por justa causa para um empregado...

- Tst - Jt Considera Discriminatória Dispensa De Dependente Químico Pela Net - Tst
JT considera discriminatória dispensa de dependente químico pela NET A Justiça do Trabalho considerou como discriminatória a demissão de um empregado da NET Serviços de Comunicação S.A. em razão de dependência química. O caso,...

- Tst - Trabalhador Defende Análise De Recurso Da Empresa Para Liberar Seu Recurso Adesivo - Tst
Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de ex-empregado da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), interposto com o...

Direitos e Deveres