TST - TST invalida cláusula de acordo que cria mensalidade para sindicato de trabalhadores - TST
TST invalida cláusula de acordo que cria mensalidade para sindicato de trabalhadores(Qua, 31 Jul 2013 12:45:00)
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Borja (RS) foi impedido judicialmente de cobrar mensalidade dos trabalhadores associados e não associados, estabelecida em acordo coletivo celebrado com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Rosa. A cláusula que instituiu o recolhimento da mensalidade foi invalidada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
O recurso ao TST foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que homologou o acordo, entendendo que se tratava de vontade das partes. O MPT alegou que a cobrança era abusiva e se constituía em uma verdadeira "cláusula em branco", contrária ao entendimento de que norma que impõe descontos no salário do trabalhador deve ser "objetiva, específica, transparente e clara".
Ao examinar o recurso na SDC, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão ao MPT. Ele observou que a legislação trabalhista menciona quatro tipos de contribuição dos trabalhadores para sua entidade sindical: a contribuição sindical obrigatória, ou imposto sindical; a contribuição confederativa, que depende de deliberação em assembleia e somente é exigível dos trabalhadores sindicalizados; a contribuição assistencial, ou taxa de reforço sindical, também dependente de aprovação em assembleia; e a mensalidade dos associados, pagas estritamente pelos trabalhadores associados.
O relator esclareceu que a cláusula em questão, ao prever o recolhimento da mensalidade segundo critérios a serem fixados em assembleia geral, "padece de invalidade", por atribuir a "assembleia futura a possibilidade de a estipulação de valores e destinatários do desconto funcionar como uma espécie de aprovação antecipada desses critérios, em desrespeito ao princípio da intangibilidade salarial e à liberdade de associação". Ainda de acordo com o relator, a cláusula contraria o Precedente Normativo 119 do TST, porque alcança trabalhadores não sindicalizados. Seu voto foi aprovado por unanimidade na SDC.
(Mário Correia/CF)
Processo: RO-5004-65.2012.5.04.0000
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - É Nulo Acordo Coletivo Entre Usina Biosev E Sindicato De Trabalhadores Da Indústria Alimentícia - Tst
É nulo acordo coletivo entre usina Biosev e sindicato de trabalhadores da indústria alimentícia (Qui, 23 de Out de 2014, 13:50:00) Sem comprovar que a atividade preponderante da usina é a produção de açúcar refinado destinado a...
- Tst - Recurso Dos Rodoviários De Pernambuco Entra Em Pauta Para Julgamento - Tst
Recurso dos rodoviários de Pernambuco entra em pauta para julgamento (Sex, 29 Ago 2014 18:22:00) O recurso ordinário interposto no Tribunal Superior do Trabalho pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado...
- Tst - Jornada 4x4 é Vedada Para Motoristas De Transporte De Carga De Petróleo De Empresa Do Espirito Santo - Tst
Jornada 4X4 é vedada para motoristas de transporte de petróleo de empresa do Espirito Santo A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula uma cláusula de acordo coletivo que previa...
- Tst - Jornada 4x4 é Vedada Para Motoristas De Transporte De Petróleo De Empresa Do Espirito Santo - Tst
Jornada 4X4 é vedada para motoristas de transporte de petróleo de empresa do Espirito Santo (Ter, 10 Dez 2013 09:55:00) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula uma cláusula...
- Tst - Tst Mantém Invalidade De Negociação Coletiva Sem A Participação De Sindicato - Tst
TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato (Sex, 16 Ago 2013 08:06:00) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure...
Direitos e Deveres
.