TST - Turma absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé - TST
Turma absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé(Ter, 24 Jun 2014 07:10:00)Um motorista aposentado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão da Quinta Turma, ser absolvido do pagamento de três multas. Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização à empregadora - a Transporte Urbano Águia Branca Ltda.
O trabalhador argumentou que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório e não causaram nenhum prejuízo à empresa. O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, ao reformar a decisão regional, verificou, no caso, a impossibilidade de se caracterizar o intuito protelatório, "uma vez que os embargos foram opostos pelo trabalhador, principal interessado na solução célere da controvérsia".
O TRT negou provimento aos embargos de declaração do trabalhador e aplicou-lhe a multa, acrescida da obrigação de indenizar a parte adversa pelo prejuízo causado, com base nos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil (CPC), cada uma de 1% sobre o valor da causa. Também em favor da empresa, condenou-o a pagar multa no mesmo percentual, julgando que os embargos eram protelatórios, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.
Para o ministro Caputo Bastos, a condenação violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ao considerar o trabalhador como litigante de má-fé e condená-lo a reparar o prejuízo causado à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios. Segundo o relator, as duas multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, não foi demonstrada a intenção do autor em protelar o feito, notadamente por ser o principal interessado no seu rápido desfecho. Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios é apenas aquela prevista no parágrafo único do artigo 538, que não previu a possibilidade de cumulação de penalidades.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-81000-02.2009.5.03.0033
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Embargos Do Internacional E Do Volante Chris São Rejeitados No Tst - Tst
Embargos do Internacional e do volante Chris são rejeitados no TST (Qui, 16 de Out de 2014, 17:40:03) Na sessão desta quinta-feira (16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho...
- Tst - Turma Considera Inadequada Aplicação De Multa A Trabalhador Por Interposição De Recurso - Tst
Turma considera inadequada aplicação de multa a trabalhador por interposição de recurso (Qui, 06 Fev 2014 10:49:00) Um bancário do Banco Santander S. A. conseguiu demonstrar para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
- Tst - Industriário é Absolvido De Multa Por Pedir Verbas Já Recebidas - Tst
Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário que pediu judicialmente o pagamento de verbas já recebidas do pagamento de multa aplicada...
- Tst - Industriário é Absolvido De Multa Por Embargos Protelatórios - Tst
Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios (Seg, 26 Ago 2013 13:54:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta...
- Stj - Mera Apresentação De Embargos Declaratórios Não Autoriza Multa Por Má-fé - Stj
26/04/2013 - 10h49 DECISÃO Mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância...
Direitos e Deveres
.