Direitos e Deveres

TST - Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento - TST

Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento

(Sex, 05 Jul 2013 14:00:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a um recurso da Vale S.A. ? Complexo Minerador de Itabira, em ação trabalhista em que se discutia o direito ao pagamento de abono-complementação a uma pensionista da mineradora. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu ausente a comprovação do valor total do depósito recursal efetuado pela empresa.

O depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT, é exigência legal para a interposição de determinados recursos. O pagamento deve ser efetuado por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ? GFIP, disponibilizada pela Caixa Econômica Federal ? CEF.

O Regional havia declarado a deserção sob o fundamento de que a guia GFIP fora transmitida de forma parcial, omitindo o nome da empresa, o código de barras, informações referentes à assinatura digital, número de protocolo e horário de envio da petição via e-DOC, o que tornaria impossível a verificação do recolhimento do valor total do depósito, contrariando o disposto na Instrução Normativa 18/1999 do TST. Entendeu que a Vale ao utilizar o sistema e-Doc assumiu a responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer tanto na transmissão quanto na recepção da guia.

A Vale, ao recorrer ao TST, sustentou que teria comprovado, em duas oportunidades, o preparo de seu recurso - e que a autenticação mecânica presente na guia estaria legível. Entendia dessa forma que o Regional teria incorrido em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Esclareceu que o depósito havia sido feito conforme disciplinado pela Instrução Normativa 26/2004 do TST.

Ao analisar o recurso da empresa na Turma, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, observou que a empresa, ao interpor o recurso ordinário, o fez em duas vias. Na primeira, além do valor, constava o seu nome, a data do depósito, a indicação da Vara do Trabalho de origem, o número do processo e a autenticação mecânica. Na segunda, as mesmas informações, além do nome da pensionista.

O ministro salientou ainda que os dois documentos estão acompanhados do número do protocolo. Assim, a decisão regional afrontou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que se encontravam "legíveis as informações necessárias à identificação do depósito e de seu valor". Diante disso, determinou o retorno dos autos ao Regional para o exame do recurso ordinário.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-162300-02.2009.5.03.0060

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Technorati Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Notícias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/5233795,

BlogBlogs Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Notícias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/5233795,

- Recurso é Declarado Deserto Por Juntada Comprovante De Depósito De Outro Processo
A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida...

- Tst - Comprovação De Suspensão De Prazos Por Greve De Bancários Afasta Deserção De Recurso Da Petrobras - Tst
Comprovação de suspensão de prazos por greve de bancários afasta deserção de recurso da Petrobras (Sex, 19 Dez 2014 12:33:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de declaração da Petróleo Brasileiro...

- Tst - Comprovante Parcialmente Legível Enviado Por E-doc Inviabiliza Recurso - Tst
Comprovante parcialmente legível enviado por e-Doc inviabiliza recurso (Seg, 09 Set 2013 09:10:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou deserto (inviável devido à ausência de recolhimento...

- Tst - Volkswagen Reverte Deserção Por Preenchimento Incorreto De Guia - Tst
Volkswagen reverte deserção por preenchimento incorreto de guia (Qui, 08 Ago 2013 13:35:00) A Volkswagen do Brasil obteve o direito de ter seu recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª...

- Tst - Preenchimento Incompleto Da Guia Darf Não Acarreta Deserção De Recurso - Tst
Preenchimento incompleto da guia DARF não acarreta deserção de recurso Seguir ...

Direitos e Deveres