TST - Vigilante não terá indenização por ?perigo em abstrato? da atividade - TST
Vigilante fica sem indenização por ?perigo em abstrato? da atividade(Qui, 10 Out 2013 16:21:00)A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso de um vigilante em transporte de valores do Paraná que queria receber indenização da Proteção e Transporte de Valores (Protege S.A) por danos morais em razão dos riscos da profissão. A tese é conhecida como "perigo em abstrato".
Segundo o vigilante, a Protege não fornecia os equipamentos necessários à prestação do serviço e descumpria determinações legais de resguardar a integridade física dos empregados. Dessa forma, ele estaria suscetível ao risco de sofrer um assalto durante o transporte de valores, ocasionando-lhe danos morais e físicos.
Neste caso, segundo ele, estaria configurada a teoria do risco, já que a atividade de transporte de valores, por si só, já implicaria perigo e riscos à segurança e à vida do empregado. Ainda de acordo com a teoria, não se exige a comprovação do risco para caracterizar o dever de indenizar, pois há uma presunção legal do perigo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) rejeitou a tese defendida pelo trabalhador. Conforme a decisão, embora o empregado esteja exposto ao risco de sofrer um assalto durante o transporte de valores, não se pode considerar que esse fato possa ser equiparado a um evento danoso, sujeito à reparação civil. "A possibilidade do assalto é abstrata", disse o Regional, que ainda afirmou não ter ficado constatado qualquer falta de zelo da empresa em fornecer os equipamentos adequados para o trabalho executado.
A Sétima Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do trabalhador. O relator, ministro Cláudio Brandão, declarou que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: RR-4328-87.2011.5.12.0014
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Morte De Segurança Em Assalto é Indenizada Em R$ 250 Mil - Tst
Morte de segurança em assalto é indenizada em R$ 250 mil A Unimed Vitória ? Cooperativa de Trabalho Médico e a empresa Garra Escolta, Vigilância e Segurança Ltda. foram condenadas subsidiariamente ao pagamento de indenização...
- Tst - Vigilante Baleado No Braço Por Assaltantes Vai Receber Indenização Por Danos Morais - Tst
Vigilante baleado no braço por assaltantes vai receber indenização por danos morais (Ter, 12 Nov 2013 15:20:00) A Dumilho S. A. Indústria e Comércio foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de indenização por dano...
- Tst - Bradesco Vai Indenizar Bancário Por Transporte De Valores Indevido - Tst
Bradesco vai indenizar bancário por transporte de valores indevido (Ter, 10 Set 2013 19:42:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar uma indenização de R$ 30 mil por obrigar...
- Tst - Tst Mantém Indenização A Vigilante Baleado Na Cabeça Em Assalto A Carro-forte - Tst
TST mantém indenização a vigilante baleado na cabeça em assalto a carro-forte (Sex, 09 Ago 2013 10:50:00) Um vigilante atingido por uma bala na cabeça durante assalto a carro-forte receberá R$ 200 mil de indenização por...
- Tst - Família De Vigilante Morto Durante A Assalto Será Indenizada Por Danos Morais - Tst
Familiares de vigilante morto durante assalto serão indenizados por danos morais (Ter, 30 Jul 2013 15:15:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Protege S/A Proteção e Transporte de...
Direitos e Deveres
.