Direitos e Deveres
- As Greves Do Setor Público
O Estado de S. Paulo - 08/02/2013 Com receio das greves que algumas categorias de servidores poderão deflagrar no próximo ano, quando o País sediará a Copa do Mundo e a presidente Dilma Rousseff...
- Governo Debate Greve No Funcionalismo Público
BSPF - 06/01/2013 Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito...
- Contra O Retrocesso
Paulo Tadeu O Globo - 14/10/2012 Tema em discussão - Regulamentação do direito de greve do funcionalismo O debate em torno do direito de greve dos servidores ocorre num momento em que a sociedade...
- A Greve E A Inércia Do Legislativo
Correio Braziliense - 22/08/2012 A radicalização dos movimentos grevistas faz mais do que confrontar o governo. Ao cruzarem os braços, milhares de servidores públicos federais causam prejuízos...
- Projeto De Lei Quer Impor Limites A Greves De Funcionários Públicos
BSPF - 22/12/2011 É um projeto de lei do Senado para regulamentar e tentar normatizar as greves de servidores públicos. A discussão tem terminado na Justiça. A greve de funcionários públicos...
Direitos e Deveres
Abuso de poder
Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense - 24/08/2012
Brasília - O Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabeleça regras para greves do funcionalismo. Para o Palácio do Planalto, as dimensões e a agressividade do movimento dos servidores da União passaram dos limites. Os fiscais federais, os policiais federais e, em especial, os policiais rodoviários deram rajadas no próprio pé ao liberar a passagem nas fronteiras do país.
A presidente Dilma Rousseff, cuja irritação com o movimento começou com a vaia que levou dos grevistas na visita que fez ao Rio de Janeiro, chegou à conclusão de que é preciso regras rígidas para garantir o funcionamento dos serviços essenciais de Estado, cujo pessoal é o mais bem remunerados da administração federal. A postura da CUT, que aderiu ao movimento, também é vista como "fogo amigo" no Palácio do Planalto.
No Congresso, o ambiente é mais favorável ao governo do que ao funcionalismo. "Não há justificativa para o direito de greve dos funcionários públicos não ter sido regulamentado até hoje, 24 anos depois de promulgada a Constituição. Pior ainda, cinco anos depois de o Supremo Tribunal Federal ter sido obrigado a ocupar esse vazio legal estendendo temporariamente aos trabalhadores do serviço público as mesmas limitações da iniciativa privada, por meio de um mandado de injunção", avalia o senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB). "Um coisa é greve. Outra, abuso de poder", dispara.
Estabilidade
Qualquer sindicalista com algumas greves nas costas sabe que o sucesso de um movimento depende da hora certa de voltar ao trabalho. Na iniciativa privada, por exemplo, perder uma greve pode custar o emprego, além dos dias parados. Muitas vezes, o sujeito nunca mais vê o chão da fábrica. No setor público, graças à estabilidade no emprego, a coisa é diferente. O direito à greve, estendido a todos os funcionários públicos, é uma das conquistas democráticas da Constituição. Parece, porém, que a criança está indo para o ralo junto com a água da bacia.
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