Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/05/2009
O desembargador federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves foi designado para relatar o processo do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) que requer o pagamento de quintos aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). A ação tramita na 4ª Vara da Justiça Federal e teve início em janeiro de 2008, frente à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar o mandando de segurança que trata do mesmo assunto. A ação atinge os servidores do TCU que exerceram funções comissionadas ou cargos em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 sem incorporar as respectivas parcelas à remuneração do cargo efetivo. O Sindilegis requer a incorporação e o pagamento das parcelas de quintos pelo período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a publicação da MP 2.225-45/01. "Nosso processo está em andamento e cada vez mais nos aproximamos do fim da injustiça com nossos colegas", disse o presidente do Sindilegis, Magno Mello.
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BSPF - 18/03/2015 Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115,...
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BSPF - 06/02/2015 A incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9624/98...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 28/04/2009 O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou memorial sobre o assunto ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, onde tramita processo. O ministro...
Direitos e Deveres
Ação dos quintos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/05/2009
O desembargador federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves foi designado para relatar o processo do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) que requer o pagamento de quintos aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). A ação tramita na 4ª Vara da Justiça Federal e teve início em janeiro de 2008, frente à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar o mandando de segurança que trata do mesmo assunto. A ação atinge os servidores do TCU que exerceram funções comissionadas ou cargos em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 sem incorporar as respectivas parcelas à remuneração do cargo efetivo. O Sindilegis requer a incorporação e o pagamento das parcelas de quintos pelo período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a publicação da MP 2.225-45/01. "Nosso processo está em andamento e cada vez mais nos aproximamos do fim da injustiça com nossos colegas", disse o presidente do Sindilegis, Magno Mello.
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