Direitos e Deveres
- Advocacia-geral Evita Pagamento Indevido De Adicional A Funcionários Comissionados
BSPF - 20/05/2015 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a incorporação indevida das parcelas dos quintos a servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região,...
- Stf Inicia Julgamento Sobre Incorporação De Funções Comissionadas
BSPF - 18/03/2015 Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115,...
- Incorporação De Funções Comissionadas Na Pauta Do Stf Da Próxima Quinta-feira, Dia 12
BSPF - 06/02/2015 A incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9624/98...
- AÇÃo Parada
Ponto do ServidorJornal de Brasília - 11/06/2010 Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25.763. Ele foi impetrado no Supremo Tribunal Federal pela União contra medida do Tribunal de Contas...
- Reunião Com O Tcu
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/08/2009 Com uma pauta extensa de reivindicações, dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e TCU (Sindilegis) foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Contas da União,...
Direitos e Deveres
Tratamento diferenciado I
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 28/04/2009 |
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou memorial sobre o assunto ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, onde tramita processo. O ministro é relator do mandado de segurança que discute o direito para todos os órgãos da administração pública federal, ao atacar o acórdão 2.248/05 do TCU, em que se afirma a legalidade da incorporação de quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001. No caso desse mandado, o ministro indeferiu a liminar requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU), o que tem permitido que até o julgamento definitivo da matéria seja efetuado o pagamento referente à incorporação da gratificação para todos os servidores públicos federais, com exceção do TCU.
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