Direitos e Deveres
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BSPF - 25/05/2014 Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público defenderam, em plenário, uma...
Direitos e Deveres
Adicional por tempo de serviço
BSPF - 04/11/2014
Roberto Requião (PMDB-PR) disse ser contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público.
O senador explicou que a instituição do adicional já havia sido incorporada ao subsídio dos magistrados em termos praticamente idênticos aos atualmente reivindicados. Para ele, a PEC cria uma vantagem duplicada para um grupo e, se aprovada, trará efeitos danosos às finanças dos estados, fazendo com que ultrapassem o limite de gastos estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
? Acrescentar ao subsídio mais um adicional seria uma forma de injustiça com os demais servidores públicos que, atualmente, não têm esse direito. Não têm direito a nenhum adicional por tempo de serviço, ao passo que os magistrados pretendem tê-lo em duplicidade ? afirmou Requião.
Com informações do Jornal do Senado
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