Direitos e Deveres

Mudanças na estrutura salarial

BSPF - 25/05/2014

Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público defenderam, em plenário, uma reestruturação das carreiras de magistrado e de procurador. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 que estabelece o adicional desses servidores foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Acima do teto

A concessão do benefício poderá levar essas categorias, que são remuneradas por meio de subsídio, a receberem acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 29,4 mil.

Carreira prejudicada

De acordo com o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que votou contrário à PEC, a transformação do salário em subsídio foi um avanço para o país, mas prejudicou a carreira da magistratura, por causa da aproximação dos salários do final e do início de carreira. Ele disse acreditar que a questão pode ser resolvida, com uma reestruração salarial que levassem em consideração um aumento de 20%.

Ilusões

A reestruturação das carreiras foi igualmente defendida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), embora ele tenha votado a favor do adicional por tempo de serviço. Para ele, o Judiciário deveria enviar ao Congresso propostas para orientar as mudanças na estrutura salarial a partir da aprovação do adicional por tempo de serviço.

Fonte: Jornal de Brasília

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