Direitos e Deveres

Adicional por tempo de serviço para juízes volta para votação no Plenário

Jornal do Senado - 15/06/2014

Proposta, que também beneficia procuradores e promotores, acabou não indo para a CCJ porque senadores retiraram apoio a uma emenda

A proposta que cria um adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público (PEC 63/2013), que havia recebido uma emenda e seria enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), voltou para o Plenário. Parte dos senadores que haviam apoiado a emenda ? apresentada pelo líder do PT, Humberto Costa (PE) ? voltou atrás, o que deixou a sugestão de alteração sem o número mínimo de assinaturas exigido (27).

Com isso, a PEC 63, que já teve três sessões de discussão em primeiro turno, precisa ser debatida em mais duas sessões para entrar em votação. Se aprovada, passará por mais três sessões de discussão, antes de uma nova votação, em segundo turno. Para ser aprovada, deve receber no mínimo 49 votos favoráveis em cada turno.

A PEC 63 cria uma ?parcela mensal de valorização por tempo de exercício?, que se traduz num acréscimo equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até 35%.

A emenda substitutiva apresentada por Humberto, que não trata do Ministério Público, prevê a estruturação em carreira para os magistrados, o que, na opinião dele, permitiria atender a reivindicação da categoria por um mecanismo de valorização dos profissionais com mais tempo de serviço. Hoje, os juízes dividem-se apenas em substitutos e titulares, com uma pequena diferença na remuneração.

O subsídio inicial da carreira de juiz federal (substituto), por exemplo, é de R$ 23,9 mil.

Se promovido a juiz titular, passa a receber R$ 25,2 mil. O adicional criado pela PEC seria devido tanto na esfera federal quanto na estadual. A proposta também exclui a parcela extra do teto constitucional, atualmente de R$ 29,4 mil, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na CCJ, a PEC recebeu o apoio da maioria dos senadores, que acolheu o argumento de que há defasagem salarial e distorções nas estruturas remuneratórias da magistratura e do Ministério Público.

Os opositores da medida disseram que o adicional, se aprovado, terá um impacto financeiro bilionário nos governos federal e estaduais. Uma segunda preocupação, já manifestada por senadores da base governista, é a possibilidade de um ?efeito cascata?, com outras carreiras remuneradas por subsídio reivindicando o adicional por tempo de serviço.

- Aposentadoria De Servidores Com Deficiência E Adicional Para Juízes E Mp Podem Ser Votadas Em Outubro
BSPF     -      04/09/2014    Depois do esforço concentrado desta semana, em que foram aprovadas 24 proposições, os senadores já avaliam as matérias que podem entrar na pauta de votações...

- Emenda Evita Adicional
Jornal de Brasília    -     10/06/2014 O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes...

- Governo Enfrenta Dificuldades Para Barrar Pec Do Quinquênio
Cristiano Zaia Valor Econômico     -     09/06/2014 Brasília - Preocupado com a Proposta de Emenda à Constituição que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público...

- Humberto Costa Apresenta Emenda Para Evitar Adicional Para Juízes E Mp
Agência Senado     -     06/06/2014 O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional,...

- Pec Que Garante Adicional A Juízes E Membros Do Mp Tem Primeira Sessão De Discussão
Agência Senado     -     28/05/2014 Foi realizada nesta quarta-feira (28) a primeira sessão de discussão da PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados e membros...

Direitos e Deveres