Direitos e Deveres
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- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
- Procuradorias Evitam Pagamento Indevido De Indenização Pela Funasa A Ex-agente De Saúde Pública
AGU - 08/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido por parte da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) de indenização no valor de R$ 500 mil por danos estético, moral e material a...
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AGU - 09/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a competência para processar e julgar ação coletiva relativa a servidores é da Justiça Federal onde eles exercem suas atividades permanentes. No caso,...
- Agu Evita Condenação Da Funasa Em Processo Sobre Suposta Contaminação De Servidores Pelo Inseticida Ddt
AGU - 03/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou ação movida por dois servidores contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), alegando supostos danos causados pela exposição ao inseticida DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano),...
Direitos e Deveres
Advocacia-Geral comprova que Funasa não é responsável por suposta intoxicação de ex-agentes de endemias
AGU - 08/03/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) não deve ser responsabilizada por suposta intoxicação de funcionários que trabalhavam no combate à malária, no Acre, e tiveram acesso a produtos químicos, como o DDT.
Uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) pedia que a autarquia fosse condenada a pagar indenização coletiva a ex-servidores, por possíveis malefícios causados pelo contato com essas substâncias.
A Procuradoria Federal no estado (PF/AC), a Procuradoria da União (PU/AC) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa (PFE/FUNASA) defenderam que não existiria comprovação de que o DDT e outros produtos, da forma como manipulados pelos funcionários, oferecia efetivo risco à saúde.
Os advogados públicos da AGU destacaram que, em relação ao DDT, diversos estudos apontam para a baixa toxicidade do produto quando inalado por aspersão ou contato dérmico, o que afastaria o elo pressuposto entre enfermidades apresentadas pelos agentes de endemia e a utilização do mencionado inseticida no passado.
A 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do MPF. O magistrado que analisou o processo considerou que "a intoxicação dependeria de análise individual, não tendo sido demonstrado pelo MPF que existem pessoas intoxicadas sem tratamento de saúde e que não foi provado nos autos a lesividade do DDT".
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