Direitos e Deveres
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BSPF - 26/02/2014 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de realizar exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos...
- Ministério Público Federal No Df Propõe Recurso Contra Exclusão De Deficientes Em Concurso Da Prf
BSPF - 21/02/2014 Compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser avaliada durante o estágio probatório, e não durante o trâmite do concurso,...
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Agência Senado - 06/06/2013 Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (6), determina que a avaliação da aptidão de pessoa com...
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Jornal de Brasília - 20/02/2013 As pessoas com deficiência podem encontrar ainda menos barreiras para ingressar no serviço público. Um projeto de lei apresentado este mês no Senado determina que a avaliação...
Direitos e Deveres
Alterada regra de concurso público na JF para admissão de candidatos com deficiência
BSPF - 16/01/2015
O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o parágrafo único do artigo 11 da Resolução 246/2013, que regulamenta a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O dispositivo admitia a possibilidade de o candidato com deficiência ser impedido de tomar posse se a junta médica ? responsável por avaliar a existência e a relevância da deficiência declarada ? concluísse que o grau de deficiência era ?flagrantemente incompatível com as atribuições do cargo?.
Com a exclusão do item, a avaliação de compatibilidade da deficiência apresentada pelo futuro servidor com as atribuições do cargo passa a ser realizada durante o estágio probatório. A apreciação da mudança no artigo da Resolução do CJF foi proposta pelo presidente do TRF da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose. A alteração, de dezembro de 2014, baseia-se na Resolução 118, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
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