Direitos e Deveres
- Aprovado Fora Do Número De Vagas Não Pode Ser Nomeado Para Outro Cargo
BSPF - 11/11/2015 Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito a nomeação em concurso posterior, que prevê cargo distinto ao que ele concorreu. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal...
- Agu Cassa Na Justiça Liminar Que Autorizava Posse De Candidato à Diplomata Reprovado Em Concurso
AGU - 14/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que um candidato ao cargo de diplomata tomasse posse, sem ter sido aprovado em concurso público. Ele foi reprovado na segunda etapa do concurso e...
- Não Cabe Ao Stf Substituir Banca Examinadora De Concurso
Notícias STF - 08/12/2010 ?Não cabe a este Supremo Tribunal substituir-se à banca examinadora de concurso público?. Com este argumento, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento à Ação Originária (AO)1627, ajuizada no Supremo...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Dia 11/08/2009 Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado...
- O Analfabeto Que Passou No Concurso Público !!!?
O analfabeto que passou no concurso público para o cargo de agente patrimonial da cidade de Ribeirão (PE) e terá de ser excluído da seleção por não ter um dos requisitos para o cargo, o ensino fundamental, disse que se sentiu prejudicado por não...
Direitos e Deveres
Analista do TJ é reintegrado por falta de provas
Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 08/01/2010
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reintegração no cargo de analista judiciário a um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Ele era acusado de ter recebido antecipadamente o gabarito da prova. O TJDFT havia negado o pedido formulado pelo candidato para invalidar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que anulou sua nomeação. O PAD é o procedimento de apuração e punição de faltas graves dos servidores. O acórdão do TJDFT reconheceu a culpa do autor, a partir do conjunto de provas que comprovam a fraude no concurso. E não havia indícios de ilegalidade no processo. O candidato recorreu ao STJ reafirmando a inexistência de prova que comprovasse a fraude no recebimento antecipado do gabarito. A defesa afirmou ser nulo o laudo estatístico, elaborado para reconhecer os candidatos com provas idênticas, pois o candidato sequer foi indiciado no inquérito para apurar as fraudes. O ministro ressaltou que o laudo não pode ser a única peça para anular a nomeação em cargo público.
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- Aprovado Fora Do Número De Vagas Não Pode Ser Nomeado Para Outro Cargo
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