Direitos e Deveres
O Ministério do Planejamento divulgou a Orientação Normativa 6, uniformizando os procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos do sistema de pessoal civil, quando da concessão de aposentadoria especial a servidores amparados por mandados de injunção. Embora os servidores públicos tenham um regime próprio de previdência e seja vedado a eles se aposentarem pelo regime geral, a Constituição Federal ampara com a concessão de aposentadoria especial os que exercem atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É o caso de médicos, dentistas, laboratoristas e outros.
- Aprovadas Alterações Em Aposentadoria Especial De Servidor Deficiente Ou Que Exerce Atividade De Risco
Agência Senado - 08/07/2015 O projeto que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou que exerçam atividades de risco à vida ou...
- Servidor Portador De Deficiência Pode Ter Direito A Aposentadoria Especial
ALESSANDRA HORTOO DIA - 03/04/2015 Rodrigo Janot, autor da iniciativa, defendeu que a ausência de lei específica ?manifesta a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor portador...
- Planejamento Altera Regra Para Concessão De Aposentadoria Especial A Servidores
Agência Brasil - 24/07/2014 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão orientou os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal a dispensar ordem judicial para análise...
- Governo Suspende Concessão De Aposentadoria Especial De Servidores
G1 - 28/06/2013 Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa. Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres. São Paulo - O governo suspendeu...
- Aposentadoria Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/05/2009 O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus), reconhecendo a falta de regulamentação...
Direitos e Deveres
Aposentadoria especial é padronizada
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 23/06/2010 |
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- Aprovadas Alterações Em Aposentadoria Especial De Servidor Deficiente Ou Que Exerce Atividade De Risco
Agência Senado - 08/07/2015 O projeto que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou que exerçam atividades de risco à vida ou...
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ALESSANDRA HORTOO DIA - 03/04/2015 Rodrigo Janot, autor da iniciativa, defendeu que a ausência de lei específica ?manifesta a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor portador...
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Agência Brasil - 24/07/2014 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão orientou os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal a dispensar ordem judicial para análise...
- Governo Suspende Concessão De Aposentadoria Especial De Servidores
G1 - 28/06/2013 Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa. Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres. São Paulo - O governo suspendeu...
- Aposentadoria Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/05/2009 O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus), reconhecendo a falta de regulamentação...