Direitos e Deveres
- Licença Médica Deve Ser Atestada Por Perícia Da União
Jornal Extra - 18/11/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a licença de um servidor para tratamento de saúde baseada em atestado de médico particular é válida somente...
- Procuradorias Afastam Isenção De Imposto De Renda A Professor Que Não Comprovou Ter Doença Grave
BSPF - 01/05/2014 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a isenção de imposto de renda de professor aposentado da Universidade Federal do Goiás (UFG). Os procuradores demonstraram...
- Procuradorias Asseguram Condenação De Ex-servidores Do Ibama Por Irregularidades Na Autorização De Obras Em áreas Protegidas
AGU - 06/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de três ex-servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) envolvidos...
- Procuradores Conseguem Indisponibilidade De Bens De Ex-servidora Do Inss Condenada Por Improbidade Administrativa
AGU - 09/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por prática de improbidade administrativa....
- Procuradorias Conseguem Bloqueio De Bens De Ex-servidor Envolvido Em Transferência Ilegal De Benefícios Do Inss
AGU - 14/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu provar, na Justiça, o envolvimento de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio de Janeiro na realização de transferências...
Direitos e Deveres
Apresentação de atestado médico falso configura improbidade administrativa
BSPF - 11/03/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) comprovaram, judicialmente, que apresentar atestado médico falso configura grave violação aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/90, que define o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Com o posicionamento, os procuradores da AGU e do MPF conseguiram a condenação do servidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) ao pagamento de multa no valor de um salário mensal, referente ao que recebia na época da apresentação do documento irregular.
No caso, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/IBGE) explicaram que o servidor apresentou atestado médico de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) solicitando seis dias de licença médica.
Mas, os procuradores informaram que o IBGE comprovou, após Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que o médico que assinou o atestado não trabalhava naquela unidade médica e que o servidor sequer esteve presente a UPA naquele dia.
A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e MPF e decidiu pela condenação do réu de acordo com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na decisão, o juízo determinou a aplicação de multa civil e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Fonte: AGU
loading...
- Licença Médica Deve Ser Atestada Por Perícia Da União
Jornal Extra - 18/11/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a licença de um servidor para tratamento de saúde baseada em atestado de médico particular é válida somente...
- Procuradorias Afastam Isenção De Imposto De Renda A Professor Que Não Comprovou Ter Doença Grave
BSPF - 01/05/2014 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a isenção de imposto de renda de professor aposentado da Universidade Federal do Goiás (UFG). Os procuradores demonstraram...
- Procuradorias Asseguram Condenação De Ex-servidores Do Ibama Por Irregularidades Na Autorização De Obras Em áreas Protegidas
AGU - 06/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de três ex-servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) envolvidos...
- Procuradores Conseguem Indisponibilidade De Bens De Ex-servidora Do Inss Condenada Por Improbidade Administrativa
AGU - 09/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por prática de improbidade administrativa....
- Procuradorias Conseguem Bloqueio De Bens De Ex-servidor Envolvido Em Transferência Ilegal De Benefícios Do Inss
AGU - 14/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu provar, na Justiça, o envolvimento de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio de Janeiro na realização de transferências...