Direitos e Deveres
- Servidor Não Pode Obter Licença Apenas Com Atestado De Médico Particular
Consultor Jurídico - 06/11/2015 Licenças emitidas para servidores por médicos particulares precisam ser homologadas pela administração por meio de perícia de médico do sistema público. O entendimento...
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BSPF - 05/11/2015 Lei 8112/90 prevê a realização de perícias e submissão a junta médica oficial, quando necessário Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
- Gozo De Licença Médica Em Período De Férias Não Pode Impedir Posterior Remarcação Do Descanso Anual
BSPF - 21/05/2014 Decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu...
- Apresentação De Atestado Médico Falso Configura Improbidade Administrativa
BSPF - 11/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) comprovaram, judicialmente, que apresentar atestado médico falso configura grave violação aos deveres...
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AGU - 24/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a remoção por motivo de saúde de servidor público federal deve ficar condicionada à avaliação periódica por...
Direitos e Deveres
Licença médica deve ser atestada por perícia da União
Jornal Extra - 18/11/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a licença de um servidor para tratamento de saúde baseada em atestado de médico particular é válida somente quando é ratificada por uma inspeção médica oficial da administração pública. Um funcionário acionou a Justiça para ter o direito à licença reconhecido, sem ter passado por uma inspeção médica oficial, mas o pedido foi negado.
O autor da ação recorreu, alegando que, durante o processo, uma nova perícia tinha sido feita por médicos da União, e que os atestados particulares foram homologados. Mas a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região demonstrou que a Lei 8.112/1990 não permite aceitar atestado particular para licença, quando o servidor está lotado numa região onde há médicos da União.
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