Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Aprovada MP que prorroga contratos do Censipam e da EBC até 2012
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2011
O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 538/11, que autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, 53 contratos temporários de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). O período de contratação terminaria em 2 de julho deste ano. A MP ainda será analisada pelo Senado.
A proposta, votada sem mudanças devido ao acordo entre os partidos, também estende a contratação temporária de funcionários da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) até 30 de junho de 2012. A relatoria da MP coube ao deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Segundo o governo, devido às restrições orçamentárias, ainda não foi possível realizar concurso público para preencher vagas redistribuídas das carreiras de Ciência e Tecnologia para o Censipam.
Outra dificuldade apontada pelo Executivo é a impossibilidade de atender novas requisições de servidores depois da transferência da estrutura da Presidência da República para o Ministério da Defesa.
Os contratos atendem às coordenações-gerais e seus centros regionais em Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).
Concurso atrasado
No caso da EBC, a prorrogação anterior valia até 31 de julho deste ano, e a nova data é necessária devido ao atraso na realização do concurso para provimento efetivo.
O primeiro concurso público da empresa deverá ser realizado até o final deste ano. As dificuldades para realizar o concurso ocorreram no ano passado, devido à ausência temporária de entidades capacitadas disponíveis para aplicá-lo.
De acordo com o governo, dos 200 empregados temporários contratados no fim de 2007, 53 deixaram a empresa nos últimos três anos, restando 147.
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