Direitos e Deveres
Agência Câmara Notícias - 01/04/2013
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Direitos e Deveres
Comissão vota na quarta MP que prorroga contratos do Censipam e do FNDE
Agência Câmara Notícias - 01/04/2013
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12 pode votar na quarta-feira (3) o relatório do deputado Beto Faro (PT-PA), que recomenda a aprovação da MP.
A medida prorroga até 30 de junho deste ano a possibilidade de renovação de até 37 contratos temporários de pessoal pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e de até 60 contratos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
No caso do Censipan, a prorrogação ocorreu porque não houve tempo para nomear, até o fim de 2012, os aprovados em concurso realizado no ano passado.
Para o FNDE, a ideia do governo é fazer com que os temporários permaneçam até a conclusão de concurso para que possam ser substituídos por servidores efetivos.
Servidores da AGU
A MP também prorroga, até o fim de 2014, a possibilidade de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012.
?A prorrogação dos prazos é fundamental para assegurar a continuidade de relevantes projetos desenvolvidos pelo Censipam e pelo FNDE, bem como regular o funcionamento da AGU?, diz Beto Faro.
O deputado ressalta que a MP não acarreta aumento de despesa pública. ?A prorrogação dos prazos exigirá apenas dos órgãos competentes a manutenção de dotações orçamentárias específicas.?
Em seu relatório, Beto Faro recomenda a rejeição de oito emendas apresentadas à MP. Depois de votada na comissão, a medida será enviada ao Plenário da Câmara.
A comissão mista se reúne às 18 horas, na sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
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