Direitos e Deveres

Comissão mista aprova MP que prorrogou contratos do FNDE

Agência Câmara Notícias - 10/04/2013

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12 aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer do relator, deputado Beto Faro (PT-PA). A MP autoriza a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de 97 contratos temporários do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os contratos venceram em 31 de dezembro de 2012. O texto ainda será votado pela Câmara e pelo Senado.

Em relação ao Censipan, a prorrogação, pelo governo, dos contratos vigentes em 1º de junho de 2011 teve objetivo evitar a perda de recursos humanos com elevada experiência e especialização, uma vez que se prorroga a possibilidade de renovação de contratos temporários de pessoal, por excepcional interesse público. A prorrogação favorece as coordenações gerais e centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

Quanto ao FNDE, a medida autoriza a prorrogação de 60 contratos vigentes em dezembro de 2012, até que seja possível substituí-los por servidores aprovados em concurso público em andamento. A prorrogação não gera aumento de despesa, uma vez que os contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá do fundo a manutenção da dotação específica para essa finalidade.

O deputado Beto Faro rejeitou oito emendas apresentadas à matéria. A comissão mista da MP 602/12 foi presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Servidores da AGU

A MP também prorroga até o fim de 2014 a possibilidade de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012.

Faro ressalta que a MP não acarreta aumento de despesa pública. ?A prorrogação dos prazos exigirá apenas dos órgãos competentes a manutenção de dotações orçamentárias específicas?, argumenta.

Acompanhe o noticiário de Servidor público peloTwitter

- Comissão Vota Na Quarta Mp Que Prorroga Contratos Do Censipam E Do Fnde
Agência Câmara Notícias     -     01/04/2013 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12 pode votar na quarta-feira (3) o relatório do deputado Beto Faro (PT-PA), que recomenda a aprovação...

- Medida Provisória Prorroga Contratos Temporários Do Censipam E Do Fnde
Agência Câmara Notícias     -     17/01/2013 Tramita na Câmara a Medida Provisória 602/12, que prorroga até 30 de junho deste ano a possibilidade de renovação de contratos temporários de pessoal pelo...

- Câmara Aprova Prorrogação De 91 Contratos De Trabalho Temporário
Agência Câmara de Notícias     -     02/05/2012 O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (2), a Medida Provisória 555/11, que permite ao governo prorrogar 91 contratos temporários de trabalho vinculados...

- Câmara Aprova Mp Que Prorroga Contratos Temporários De Trabalho
Agência Brasil     -     02/05/2012 Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 555, que permite ao governo federal prorrogar 91 contratos temporários de trabalho de servidores de...

- Aprovada Mp Que Prorroga Contratos Do Censipam E Da Ebc Até 2012
Agência Câmara de Notícias     -    14/09/2011 O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 538/11, que autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, 53 contratos...

Direitos e Deveres