Direitos e Deveres
Folha de S. Paulo - 22/07/2012
Ideal é entrar com ação um mês antes do fim da validade do concurso
SÃO PAULO - O STF decidiu que pessoas aprovadas em um concurso que estiverem dentro do número de vagas têm direito a serem nomeadas.
Mas o órgão responsável pelo concurso tem liberdade para contratar quando julgar conveniente, dentro da validade estabelecida pelo edital.
Um aprovado que que não foi convocado e vê o prazo final se aproximar pode procurar a Justiça.
José Sena, advogado especializado em concursos públicos, recomenda que o candidato entre com uma ação quando faltar cerca de um mês para o prazo da prorrogação terminar. "Se o aprovado não dispõe de recurso para contratar um advogado, o melhor a fazer é procurar o Ministério Público."
Ele explica que, quando há um grupo de lesados, a denúncia costuma ser acatada. Se o organizador do concurso for um órgão estadual, deve-se buscar o MP Estadual. Se for a União, o MP Federal.
TERCEIRIZADOS
Um argumento para convencer o juiz é mostrar que o órgão que abriu o certame tem funcionários que não foram aprovados em um concurso público. Nesse caso, mesmo os que foram aprovados apenas para o cadastro de reserva têm uma chance de conseguir a nomeação.
Sena afirma que, com a Lei de Acesso à Informação, fica mais fácil pedir os dados ao governo . Segundo o advogado especializado em concursos Sérgio Camargo, a ideia também vale se o órgão terceiriza o trabalho para pessoas jurídicas ou ONGs.
- Surgimento De Vagas Durante A Validade Do Concurso Permite Que Candidatos No Cadastro De Reserva Sejam Nomeados
BSPF - 27/09/2015 Um assunto que interessa a praticamente todos os concurseiros do Brasil é a previsão do cadastro reserva nas concursos públicos. Em julgamento realizado neste mês, a 1º Seção...
- Trabalho Aprova Direito à Nomeação De Candidato Aprovado Dentro Das Vagas Em Concurso
Agência Câmara Notícias - 15/08/2013 Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Projeto, que também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva, ainda será analisado pela CCJ....
- Stj Manda Concursada Substituir Terceirizado
Autor(es): Cristiane BonfantiCorreio Braziliense - 27/07/2011 STJ dá vitória a aprovados Sentença substitui terceirizado por concursada e favorece os que passam por seleções públicas. Decisão abrirá corrida a tribunais...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Dia 11/08/2009 Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado...
- Decisão Em Breve
Concursos & Empregos - Andréa Machado O Dia - 13/05/2009 Está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão de obrigar órgãos que realizam concursos públicos a convocar todos os classificados dentro do número de vagas estabelecido no...
Direitos e Deveres
Aprovado não nomeado pode recorrer à Justiça
Folha de S. Paulo - 22/07/2012
Ideal é entrar com ação um mês antes do fim da validade do concurso
SÃO PAULO - O STF decidiu que pessoas aprovadas em um concurso que estiverem dentro do número de vagas têm direito a serem nomeadas.
Mas o órgão responsável pelo concurso tem liberdade para contratar quando julgar conveniente, dentro da validade estabelecida pelo edital.
Um aprovado que que não foi convocado e vê o prazo final se aproximar pode procurar a Justiça.
José Sena, advogado especializado em concursos públicos, recomenda que o candidato entre com uma ação quando faltar cerca de um mês para o prazo da prorrogação terminar. "Se o aprovado não dispõe de recurso para contratar um advogado, o melhor a fazer é procurar o Ministério Público."
Ele explica que, quando há um grupo de lesados, a denúncia costuma ser acatada. Se o organizador do concurso for um órgão estadual, deve-se buscar o MP Estadual. Se for a União, o MP Federal.
TERCEIRIZADOS
Um argumento para convencer o juiz é mostrar que o órgão que abriu o certame tem funcionários que não foram aprovados em um concurso público. Nesse caso, mesmo os que foram aprovados apenas para o cadastro de reserva têm uma chance de conseguir a nomeação.
Sena afirma que, com a Lei de Acesso à Informação, fica mais fácil pedir os dados ao governo . Segundo o advogado especializado em concursos Sérgio Camargo, a ideia também vale se o órgão terceiriza o trabalho para pessoas jurídicas ou ONGs.
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Agência Câmara Notícias - 15/08/2013 Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Projeto, que também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva, ainda será analisado pela CCJ....
- Stj Manda Concursada Substituir Terceirizado
Autor(es): Cristiane BonfantiCorreio Braziliense - 27/07/2011 STJ dá vitória a aprovados Sentença substitui terceirizado por concursada e favorece os que passam por seleções públicas. Decisão abrirá corrida a tribunais...
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Concursos & Empregos - Andréa Machado O Dia - 13/05/2009 Está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão de obrigar órgãos que realizam concursos públicos a convocar todos os classificados dentro do número de vagas estabelecido no...