Direitos e Deveres
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BSPF - 14/01/2015 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2010, de autoria do então senador Sadi Cassol, que estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância...
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BSPF - 25/05/2014 Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público defenderam, em plenário, uma...
- Inclusão Dos Auditores
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 18/03/2013 O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/2011, senador Gim Argello (PTB/DF-foto), apresentou um novo relatório na Comissão de Constituição,...
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Direitos e Deveres
Arquivadas PECs que restabelecem adicional por tempo de serviço às carreiras da magistratura e do ministério público
BSPF - 14/01/2015
As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 2/2011 e 5/2011, de autoria do então senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que, respectivamente, restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público, e que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas, foram arquivadas ao final da corrente legislatura.
As matérias, entretanto, poderão ser desarquivadas se requeridas por qualquer senador, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa da próxima legislatura, e aprovados seus desarquivamentos pelo Plenário do Senado.
Fonte: Diap
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