Direitos e Deveres
- Mantida Demissão De Auditor Fiscal Acusado De Enriquecimento Ilícito
Mantida demissão de auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícitoO ministro Arnaldo Esteve Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve ato do ministro da Fazenda que demitiu auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito, depois de ter...
- Stj - Mantida Demissão De Auditor Fiscal Acusado De Enriquecimento Ilícito - Stj
05/04/2013 - 12h08 DECISÃO Mantida demissão de auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito O ministro Arnaldo Esteve Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve ato do ministro da Fazenda que demitiu auditor...
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- Auditor Da Receita Não Pode Prestar Serviço De Consultoria Tributária
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Direitos e Deveres
Auditor afastado não receberá vantagens funcionais
Consultor Jurídico - 21/10/2011
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso de auditor da Receita Federal lotado em Ponta Grossa, no Paraná. Ele impetrou Mandado de Segurança requerendo o pagamento de vantagens funcionais durante o período de cerca de três anos, período em que ficou suspenso de suas atividades por determinação do Tribunal.
O réu responde a processo criminal aberto em 2007 por crime contra a ordem tributária. Ele foi acusado de exigir dinheiro para deixar de lançar tributos devidos ou lançá-los parcialmente. Após ter obtido no Superior Tribunal de Justiça a revogação do afastamento do cargo de auditor determinado pelo TRF-4, o réu ajuizou a ação buscando os pagamentos e vantagens não concedidos durante o período em que ficou afastado de suas funções.
Mas, conforme o relator do processo, desembargador federal Vilson Darós, somente após o trânsito em julgado do processo criminal, caso seja absolvido, é que poderá o réu, administrativa ou judicialmente, requerer a devolução de valores.
O auditor foi preso preventivamente, em Ponta Grossa, em setembro de 2007 após investigação realizada em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal. Foi apurada através de escutas telefônicas a conduta ilícita do réu. No mês seguinte, o TRF-4 o afastou de sua função, permanecendo assim até janeiro deste ano, quando a determinação foi suspensa pelo STJ.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
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