Direitos e Deveres
- Comissão Pode Votar Mp Que Concede Porte De Armas Para Servidor Da Receita
Agência Câmara Notícias - 14/12/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15 pode votar nesta quinta-feira (10) o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A MP...
- Auditores Armados
Radar On-line - 02/10/2015 Graças a uma medida provisória publicada na quarta-feira, os auditores fiscais da Receita Federal agora podem andar armados, mesmo fora do horário de trabalho. A permissão...
- Auditor Da Receita Não Pode Prestar Serviço De Consultoria Tributária
Consultor Jurídico - 17/08/2014 Mesmo que esteja de licença, o auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal não pode prestar serviços de consultoria e assessoramento a empresas para que elas paguem...
- Auditor Afastado Não Receberá Vantagens Funcionais
Consultor Jurídico - 21/10/2011 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso de auditor da Receita Federal lotado em Ponta Grossa, no Paraná. Ele impetrou...
- Nos Crimes De Ação Privada Poderá A Autoridade Policial Instaurar O Inquérito De Ofício?
(FAURGS) Sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta: A) A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 3 dias, sempre que houver interesse da sociedade ou conveniência da investigação....
Direitos e Deveres
Auditor da Receita Federal poderá andar armado dentro e fora do trabalho, fixa MP
Consultor Jurídico - 02/10/2015
O auditor da Receita Federal que se sentir ameaçado devido à sua função poderá portar arma de fogo durante o serviço e até mesmo fora dele. A autorização veio por meio da Medida Provisória 693, que alterou a Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e foi publicada nesta quarta-feira (30/9).
Diz o artigo 5º da MP que os servidores poderão andar armados em caso de ?ameaça à sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente?. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da regra.
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