Direitos e Deveres

Base desfigura projeto do Executivo e Dilma herda armadilha fiscal em 2012

Edna Simão

O Estado de S. Paulo - 18/12/2011

BRASÍLIA - Em ano eleitoral, o governo federal terá que se preparar para enfrentar uma nova "bomba" fiscal. Encaminhado pelo Executivo no fim de agosto, o projeto de lei 2203, que reestrutura o plano de carreira para várias categorias, cria gratificações e provoca aumento de salários, já está sendo totalmente desfigurado na Câmara dos Deputados.

Apesar da declaração da presidente Dilma Rousseff, dizendo na última sexta-feira que esta "não é hora de dar reajuste a ninguém", a base aliada do governo federal pegou carona no projeto para inflar os valores de gratificações e os porcentuais de reajuste salariais para algumas categorias do funcionalismo público no próximo ano.

O PL 2.203 - que altera a estrutura de algumas carreiras, cria gratificações para atender um pouco mais 900 mil servidores da ativa e aposentados - já recebeu 182 emendas dos parlamentares somente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

Por causa de sua abrangência, o projeto já está sendo apelidado de "Frankenstein".

O relator da matéria na comissão, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), promete resistir às pressões. Ele ainda não efetuou cálculos sobre impacto do atendimento de emendas para os cofres públicos, mas já admite que será impossível atender os pleitos dos deputados.

Os pedidos dos deputados, principalmente da base aliada, são dos mais variados. Eles vão desde incorporação de gratificações aos valores das aposentadorias, aumento adicional de salários para professores, funcionários do administrativo do Ministério da Agricultura e equiparação de salários de categorias.

Os policiais e bombeiros de Rondônia, por exemplo, reivindicam o mesmo salário que é pago no Distrito Federal.

"Se eu for atender todas as emendas precisaria de um PIB (Produto Interno Bruto) americano, antes da crise", brincou Nogueira, que pretende apresentar o seu parecer sobre o assunto em fevereiro.

Também há pedido para que seja dado o mesmo tratamento do analista tributário da Receita ao analista previdenciário. A diferença salarial, neste caso, chega a R$ 5 mil. A remuneração salarial do analista tributário chega a R$ 8 mil e do previdenciário é de R$ 3 mil.

Nogueira lembrou ainda que foi apresentado pedido para recompor em 57% os salários dos funcionários da área administrativa do Ministério Público da União (MPU).

A matéria, que não depende de aprovação no plenário da Casa, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Se não houver mudanças no projeto do Executivo, o que é muito difícil de acontecer por ser um ano eleitoral, o impacto nas despesas desses aumentos seria de R$ 1,5 bilhão, o que já está previsto no Orçamento do próximo ano. Para 2013, esse impacto chega a R$ 2,4 bilhões.

Sindicatos. O Ministério do Planejamento acompanha os movimentos. Mas, apesar das pressões, prefere não se pronunciar sobre o assunto. O projeto de lei 2.203 foi elaborado após negociações com os sindicatos. Porém, como nem os reajustes negociados não foram atendidos em sua integridade, os servidores públicos tentam conseguir mais vantagens por meio de emendas parlamentares.

Para Nogueira, nos últimos anos, o governo federal tentou proporcionar para algumas carreiras uma recuperação de perdas salariais por meio da legislação.

No momento, no entanto, é necessário ter um marco regulatório para dar segurança ao setor público. Isso porque, na avaliação do deputado, acabam conseguindo mais benefícios os segmentos que fazem mais lobby, o que precisa ser mudado.

Judiciário. No momento, o governo tenta resistir em incluir o reajuste do salário do Judiciário no Orçamento de 2012. O custo seria de R$ 7,7 bilhões.

Com o objetivo de impedir um mal estar ainda maior, o Congresso já acena com a possibilidade de liberar um pequeno porcentual.

Existem pressões ainda para reajustar em 11,7% os benefícios previdenciários dos que ganham acima do salário mínimo. No Orçamento, está garantido apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses.

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