Direitos e Deveres

Benefício para apadrinhados

Amanda Almeida e Grasielle Castro

Correio Braziliense - 30/01/2014

Oposição e entidade de servidores dizemque auxílio-moradia por tempo indeterminado só atende quem foi nomeado politicamente

A oposição criticou a medida provisória editada pelo governo federal no apagar das luzes de 2013 que, como informou o Correio na edição de ontem, assegura a funcionários comissionados (de livre nomeação) auxílio-moradia por tempo indeterminado, em vez do limite de oito anos que vigorava até o fim do ano passado. Para o líder da minoria da Câmara,Nilson Leitão (PSDB-MT), a mudança assinada pela presidente Dilma Rousseff é uma"atitude eleitoreira" eum"tapa nacara"do contribuinte brasileiro.

"É um descalabro. Beneficiar comissionados é beneficiar pessoas que estão nos gabinetes para resolver problemas de companheiros petistas", critica Leitão.

Para ele, a presidente deveria "parar de se preocupar com essas coisas pequenas e se importar mais com a população". "Só assim melhoraríamos índices como o número de analfabetos no Brasil", disse, em referência ao relatório divulgado pela Unesco que mostra o país em 8° lugar entre aqueles com maior número de analfabetos adultos. Leitão informou que a oposição vai levantar a discussão sobre a MP assim que o Congresso retomar os trabalhos, na semana que vem.

A Medida Provisória 632, editada em 24 de dezembro de 2013, suprime artigo da Lei 8.122 que limitava em oito anos a concessão do benefício em relação a cada período de 12 anos de serviço.

O auxílio-moradia pode chegar a R$ 4.377 mensais. Para o advogado da Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP), Diego Cherulli, a mudança é "absurda". "Concursados (sem cargo comissionado) estão sendo preteridos por pessoas que estão ocupando cargos políticos na administração pública." O líder do PPS na Câmara,deputado Rubens Bueno (PR), se disse perplexo com a medida provisória.

Para ele, o governo ajustou a legislação para se beneficiar. "Essa alteração permite que alguém continue em um imóvel que não é dele, usando-o indevidamente e dando prejuízo ao conjunto público.

Se o prazo se esgotou, a pessoa tem que sair do imóvel.

Essa alteração é para premiar quem está no governo." Na mesma MP, o governo prevê a oferta de exames médicos periódicos para todos os mais de 1,3 milhão de servidores da União, serviço já incluído nos planos de saúde custeados pelos cofres públicos. Segundo ele, a mesma interpretação é válida para assinatura de um convênio de autogestão de saúde.

"Uma ação sem justificativa.

Já pagamos pelo plano de saúde, que é autorizado para prestar este tipo de serviço. O governo deveria focar na saúde pública. Se tivesse qualidade, atenderia a toda população."

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