Direitos e Deveres
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 02/11/2012
Rio - Briga judicial pode beneficiar 15 mil profissionais que atuam nos conselhos de fiscalização do país. Sentenças em primeira instância determinam que esses trabalhadores lotados na área têm o direito de ser enquadrado no Regime Jurídico Único (RJU),garantindo direitos como estabilidade e aposentadoria integral.
O embate está na interpretação dos órgãos sobre o direito ou não destes profissionais serem transformados em estatutários, já que foram contratados por meio de seleção comum. Outra discussão é a responsabilidade financeira dos novos ?servidores?, já que os conselhos dizem não ter orçamento para arcar com as despesas. A União diz que não é sua responsabilidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu que os conselhos são autarquias e não integram a administração pública direta.
- Stf - Adc Discute Regime Celetista Em Conselhos Profissionais - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 23 de junho de 2014 ADC discute regime celetista em conselhos profissionais O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória...
- Stf - Ministro Mantém Obrigatoriedade De Concurso Para Conselhos De Odontologia - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 12 de maio de 2014 Ministro mantém obrigatoriedade de concurso para conselhos de odontologia O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido formulado no Mandado de Segurança...
- Stj - Representante Judicial De Conselhos Profissionais Deve Ser Intimado Pessoalmente Nas Execuções Fiscais - Stj
23/07/2013 - 07h26 RECURSO REPETITIVO Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser...
- Reguffe Defende Estabilidade Para Servidores De Conselhos Profissionais
Agência Senado - 13/08/2015 O senador Reguffe (PDT-DF) chamou atenção para a importância dos conselhos de fiscalização profissional, mas lamentou que os servidores desses conselhos não tenham...
- Empregados De Conselhos De Fiscalização Profissional Cobram Mudança Para Regime Estatutário
BSPF - 05/09/2014 A ausência de um marco legal é apontado como o principal entrave para a mudança de regime, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único. Como os conselhos...
Direitos e Deveres
Briga judicial pode beneficiar 15 mil que atuam nos conselhos de fiscalização
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 02/11/2012
Rio - Briga judicial pode beneficiar 15 mil profissionais que atuam nos conselhos de fiscalização do país. Sentenças em primeira instância determinam que esses trabalhadores lotados na área têm o direito de ser enquadrado no Regime Jurídico Único (RJU),garantindo direitos como estabilidade e aposentadoria integral.
O embate está na interpretação dos órgãos sobre o direito ou não destes profissionais serem transformados em estatutários, já que foram contratados por meio de seleção comum. Outra discussão é a responsabilidade financeira dos novos ?servidores?, já que os conselhos dizem não ter orçamento para arcar com as despesas. A União diz que não é sua responsabilidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu que os conselhos são autarquias e não integram a administração pública direta.
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