Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Reguffe defende estabilidade para servidores de conselhos profissionais
Agência Senado - 13/08/2015
O senador Reguffe (PDT-DF) chamou atenção para a importância dos conselhos de fiscalização profissional, mas lamentou que os servidores desses conselhos não tenham estabilidade no emprego.
Ele ressaltou que essas instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) são isentas de impostos e são examinadas pelo Tribunal de Contas, mas seus trabalhadores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Essa situação, segundo Reguffe, expõe os servidores a influências políticas que podem dificultar a realização de investigações.
Reguffe ressaltou que uma melhor fiscalização por parte desses órgãos garantiria a proteção dos cidadãos na forma de melhores serviços.
O senador sugeriu ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei que discipline a aplicação do Regime Jurídico Único aos servidores concursados dos conselhos de fiscalização.
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