Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Câmara lança frente em defesa da previdência social de servidores
Agência Câmara Notícias - 09/12/2013
Será lançada nesta quarta-feira (11) a Frente Parlamentar ?Seguridade Social para todos?, em defesa dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, foi convidado para a solenidade.
O grupo, coordenado pelo deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), terá a finalidade de promover o aprimoramento da legislação federal relativa aos regimes de previdência próprios dos servidores públicos.
Segundo o parlamentar, entre os objetivos da frente estão:
- apresentar proposições que estejam em sintonia com os objetivos desses regimes, em consonância com o disposto na Constituição Federal;
- incentivar a implementação de Frentes Parlamentares correlatas nas assembleias legislativas, câmara distrital e câmaras municipais e criar um canal permanentemente aberto para troca de experiências legislativas entre os entes acima citados;
- executar outras ações relacionadas à defesa dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
O evento será às 14 horas, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
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