Direitos e Deveres

Comissão do Senado aprova projeto que garante benefícios previdenciários a dependentes de servidores

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 28/11/2013

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei proibindo que os regimes próprios de previdência dos servidores excluam dependentes que a legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contempla.

O objetivo da matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), é garantir a isonomia entre os setores público e privado. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

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