Direitos e Deveres

Câmara promete regular teto salarial

Bárbara Nascimento

Correio Braziliense - 10/01/2014

Preocupados com o vai e vem jurídico dos supersalários, parlamentares já estudam a redação de matéria que normatize o assunto

Concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a polêmica liminar que permitiu um servidor da Câmara dos Deputados voltar a receber o salário acima do limite constitucional desassossegou o recesso dos parlamentares do Legislativo. O argumento de que a Casa cortou os supersalários sem permitir aos funcionários o direito de resposta pode estender a liberação do dinheiro extra a quase 2 mil pessoas, já que vale também para os concursados do Senado. Diante desse vai e vem, parlamentares estudam a possibilidade de propor ? já em fevereiro, na volta das férias ? um projeto de lei que regulamente o teto salarial para os Três Poderes.

A primeira reunião da Mesa Diretora da Câmara está marcada para a manhã de 4 de fevereiro. Apesar de a polêmica liminar não constar na pauta, o assunto deve ser incluído, já que foi da mesa que saiu a decisão de cortar o excedente dos supersalários. De toda forma, um encontro para discutir o tema será convocado quando a notificação do STF chegar à Casa. Procurado pelo Correio, o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, não quis se manifestar sobre o assunto e disse que o caso só será discutido após o recesso.

Na quarta-feira, a assessoria de imprensa da Casa legislativa também havia dito que não se pronunciaria, pois nenhuma das liminares concedidas pela Corte acerca do assunto trataram do mérito da questão. Até agora, o Supremo acatou o argumento do funcionário público e indeferiu dois outros pedidos para suspender o corte de salários movidos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis). O ministro do STF Marco Aurélio Mello ressaltou, no entanto, que já havia sinalizado que o ferimento ao direito do contraditório não seria aceito, apesar de ainda não ter julgado o mérito do caso.

Na decisão, o ministro diz que "a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa. A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo".

Recomendação

"A liminar é clara: não se cumpriu a norma nesse ponto muito específico. A Câmara afrontou o Estado Democrático de Direito. Nenhum dos servidores teve o direito ao contraditório. A remuneração integral dos que recebem acima do teto teria de ser restabelecida até que o Supremo termine de julgar o mérito da decisão do TCU ou que a Câmara analise caso a caso", opinou Mozart Vianna, servidor.

Apesar de ser secretário-geral da Mesa Diretora, Vianna enfatizou que não fala pela Câmara, mas apenas como funcionário público. "Se o presidente da Casa (Henrique Eduardo Alves) pedir a minha opinião ? e apenas neste caso ? vou sugerir isso a ele, além de recomendar que os parlamentares tentem, em fevereiro, um projeto para regulamentar o teto salarial nos Três Poderes", completou.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Stf - Servidor Da Câmara Obtém Liminar Que Suspende Corte De Salário - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 08 de janeiro de 2014 Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário Liminar em Mandado de Segurança (MS 32588) concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal...

- Liminar Barra Corte Nos Salários De Consultores Da Câmara
Consultor Jurídico     -     16/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores...

- Servidor Da Câmara Obtém Liminar Que Suspende Corte De Salário
BSPF     -     08/01/2014 Liminar em Mandado de Segurança (MS 32588) concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende o corte no pagamento de salário acima do teto constitucional...

- Supersalário é Liberado
Correio Braziliense      -     08/01/2014 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar liberando um servidor da Câmara dos Deputados a receber supersalários....

- Ministro Suspende Corte De Supersalário Da Câmara; Brecha Pode Beneficiar Mais Técnicos
Márcio FalcãoFolha de S. Paulo     -     07/01/2014 Brasília - Uma decisão provisória (liminar) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o corte no pagamento de um "supersalário"...

Direitos e Deveres