Direitos e Deveres

Liminar barra corte nos salários de consultores da Câmara

Consultor Jurídico - 16/02/2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional.

O relator apontou que a ação é semelhante ao Mandado de Segurança (MS 32.588), impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a mesma decisão. O ministro Marco Aurélio deferiu a liminar neste caso e apontou que a ?Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa?.

De acordo com o relator, a concessão da liminar não impede a instauração de processos administrativos individuais, para ouvir os servidores alcançados pela decisão do Tribunal de Contas da União, que recomendou à Câmara dos Deputados a regularização do pagamento das remunerações dos servidores que estavam ganhando acima do teto constitucional.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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