STF - Concedida liminar a consultores da Câmara em ação sobre teto constitucional - STF
Notícias STFSexta-feira, 14 de fevereiro de 2014Concedida liminar a consultores da Câmara em ação sobre teto constitucional
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32754, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional.
O relator apontou que a ação é semelhante ao MS 32588, impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a mesma decisão. O ministro Marco Aurélio deferiu a liminar neste caso. ?Ante a identidade das causas de pedir e dos pedidos veiculados em ambos os processos e presente o mesmo quadro que motivou o implemento da cautela naquela oportunidade, tudo recomenda a manutenção do entendimento?, destacou.
Na análise do pedido de liminar no MS 32588, o ministro Marco Aurélio apontou que a ?Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa?.
De acordo com o relator, a concessão da liminar não impede a instauração de processos administrativos individuais, para ouvir os servidores alcançados pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Câmara dos Deputados a regularização do pagamento das remunerações dos servidores que estavam ganhando acima do teto constitucional.
RP/AD
Leia mais:
4/2/2014 ? Associação de consultores legislativos contesta corte em salários
STF - Concedida liminar a consultores da Câmara em ação sobre teto constitucional - STF
- Stf - Ministro Concede Liminar Em Ação Do Sindilegis Contra Corte De Salários - Stf
Notícias STF Terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Ministro concede liminar em ação do Sindilegis contra corte de salários O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os...
- Stf - Associação De Consultores Legislativos Contesta Corte Em Salários - Stf
Notícias STF Terça-feira, 04 de fevereiro de 2014 Associação de consultores legislativos contesta corte em salários A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara...
- Stf - Negada Liminar Em Ms Impetrado Por Consultores Legislativos Contra Corte De Salários - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 08 de novembro de 2013 Negada liminar em MS impetrado por consultores legislativos contra corte de salários O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido de liminar...
- Liminar Barra Corte Nos Salários De Consultores Da Câmara
Consultor Jurídico - 16/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores...
- Supersalários Estão De Volta
Bárbara NascimentoCorreio Braziliense - 06/02/2014 Depois que um servidor da Câmara dos Deputados conseguiu, em dezembro, liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para continuar recebendo...