STF - Associação de consultores legislativos contesta corte em salários - STF
Direitos e Deveres

STF - Associação de consultores legislativos contesta corte em salários - STF


Notícias STF

Terça-feira, 04 de fevereiro de 2014

Associação de consultores legislativos contesta corte em salários

A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) impetrou Mandado de Segurança (MS 32754) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional. O corte salarial foi determinado pela Mesa Diretora da Câmara após o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar, em agosto do ano passado, que a Casa adotasse providências para regularizar o pagamento das remunerações dos servidores que estavam ganhando acima do teto constitucional.

Após a decisão do TCU, a Aslegis afirma que a Câmara instaurou um processo administrativo e, ?sem oportunizar a manifestação dos servidores interessados, determinou o corte de valores remuneratório?. A entidade defende que o ato ?padece de invalidade por inobservância do devido processo legal? e informa que, para seguir a orientação do TCU, a Câmara determinou que o teto constitucional passasse a incidir sobre o salário recebido pelo cargo efetivo somado aos valores que o servidor recebe por exercício de função comissionada.

Segundo a Aslegis, em abril de 2006 a Mesa Diretora da Câmara havia determinado que, para fins de incidência do teto, a retribuição decorrente do exercício de função comissionada deveria ser separada dos montantes pagos pelo exercício do cargo efetivo. No mandado de segurança, a entidade pede que essa regra para o cálculo salarial passe novamente a valer, com a consequente suspensão liminar do corte salarial e, no mérito, a anulação da decisão administrativa da Mesa Diretora da Câmara.

A entidade alega que seus associados, entre eles analistas legislativos que exercem função comissionada de consultor legislativo e consultor de orçamento e fiscalização financeira, ?foram surpreendidos com o nefasto e mais do que considerável aumento no corte de valores aplicado a suas remunerações?. Afirma que ?a glosa de valores foi determinada pela Câmara à surdina, sem viabilizar o prévio contraditório e ampla defesa, inclusive à vista de peculiaridades e situações individuais de cada um dos servidores interessados?, que tinham seus salários pagos segundo critérios normativos estabelecidos há mais de sete anos.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

RR/VP

Leia mais:

08/01/14 - Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário

31/12/13 - Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal

08/11/13 - Negada liminar em MS impetrado por consultores legislativos contra corte de salários
 


STF - Associação de consultores legislativos contesta corte em salários - STF

 



 

Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=259451,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=259451,

 




loading...

- Stf - Concedida Liminar A Consultores Da Câmara Em Ação Sobre Teto Constitucional - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Concedida liminar a consultores da Câmara em ação sobre teto constitucional O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado...

- Stf - Servidor Da Câmara Obtém Liminar Que Suspende Corte De Salário - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 08 de janeiro de 2014 Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário Liminar em Mandado de Segurança (MS 32588) concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal...

- Stf - Negada Liminar Em Ms Impetrado Por Consultores Legislativos Contra Corte De Salários - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 08 de novembro de 2013 Negada liminar em MS impetrado por consultores legislativos contra corte de salários O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido de liminar...

- Liminar Barra Corte Nos Salários De Consultores Da Câmara
Consultor Jurídico     -     16/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores...

- Concedida Liminar A Consultores Da Câmara Em Ação Sobre Teto Constitucional
BSPF     -     14/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32754, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento...



Direitos e Deveres








.