STF - Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário - STF
Notícias STFQuarta-feira, 08 de janeiro de 2014Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário
Liminar em Mandado de Segurança (MS 32588) concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende o corte no pagamento de salário acima do teto constitucional de um analista legislativo da Câmara dos Deputados. O servidor exerce função comissionada de consultor legislativo e alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão.
O ministro Marco Aurélio concordou com o argumento apresentado pelo analista legislativo. Segundo ele, a Câmara dos Deputados realizou o corte após o Tribunal de Contas da União (TCU) proibir o pagamento de salários acima do teto do serviço público no Legislativo. Para tanto, foi instaurado um processo administrativo em que a Mesa Diretora da Câmara concluiu pelo cumprimento imediato da determinação do TCU, com o corte em todos os salários pagos acima do teto.
?A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa?, observou o ministro. Para ele, ?a preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo?. ?Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgão de envergadura maior olvidar as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República?, concluiu.
RR/AR
STF - Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário - STF
- Stf - Ministro Concede Liminar Em Ação Do Sindilegis Contra Corte De Salários - Stf
Notícias STF Terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Ministro concede liminar em ação do Sindilegis contra corte de salários O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os...
- Stf - Concedida Liminar A Consultores Da Câmara Em Ação Sobre Teto Constitucional - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Concedida liminar a consultores da Câmara em ação sobre teto constitucional O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado...
- Marco Aurélio Suspende Corte De Salário Acima Do Teto No Congresso
Agência Brasil - 18/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do...
- Concedida Liminar A Consultores Da Câmara Em Ação Sobre Teto Constitucional
BSPF - 14/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32754, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento...
- Ministro Suspende Corte De Supersalário Da Câmara; Brecha Pode Beneficiar Mais Técnicos
Márcio FalcãoFolha de S. Paulo - 07/01/2014 Brasília - Uma decisão provisória (liminar) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o corte no pagamento de um "supersalário"...