Direitos e Deveres
- Stf - Servidor Da Câmara Obtém Liminar Que Suspende Corte De Salário - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 08 de janeiro de 2014 Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário Liminar em Mandado de Segurança (MS 32588) concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal...
- Governo Recorre De Decisão Que Liberou Salários Acima Do Teto No Congresso
Correio Braziliense - 06/03/2014 Recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que servidores da Câmara dos Deputados e do...
- Liminar Barra Corte Nos Salários De Consultores Da Câmara
Consultor Jurídico - 16/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores...
- Concedida Liminar A Consultores Da Câmara Em Ação Sobre Teto Constitucional
BSPF - 14/02/2014 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32754, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento...
- Supersalário é Liberado
Correio Braziliense - 08/01/2014 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar liberando um servidor da Câmara dos Deputados a receber supersalários....
Direitos e Deveres
Marco Aurélio suspende corte de salário acima do teto no Congresso
Agência Brasil - 18/02/2014
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até posicionamento final do plenário do Supremo.
Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.
?Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa?, diz o ministro.
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