Direitos e Deveres
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Daiene Cardoso e Débora ÁlvaresO Estado de S. Paulo - 16/10/2013 Casa acata decisão do TCU que determinou suspensão de pagamentos acima do teto; após suspender devolução, Senado recua...
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BSPF - 12/10/2013 Na Câmara, serão economizados R$ 70 milhões anualmente com o corte dos supersalários da Casa Brasília - A Câmara dos Deputados deve cortar, a partir do pagamento deste mês, o salário...
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Estado de Minas - 11/10/2013 Brasília ? Quinze dias depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) proibir o Senado Federal de pagar aos servidores salários acima de R$ 28 mil, teto do funcionalismo,...
- Salários Acima Do Teto No Senado Terão Redução Na Folha Deste Mês
Agência Brasil - 10/10/2013 Brasília ? Mais de 460 servidores do Senado que estavam recebendo salários acima do teto constitucional ? R$ 28 mil ? já terão o corte na folha de pagamento deste...
- Renan Calheiros Determina Corte De Salários Inconstitucionais No Senado Após Decisão Do Tcu
Agência Brasil - 25/09/2013 Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou hoje (25) que vai providenciar a imediata redução dos salários de servidores da Casa que estejam...
Direitos e Deveres
Casa não cobra devolução de salários acima do teto
Diário do Nordeste - 10/11/2013
Rio de Janeiro - O Senado não começou a descontar este mês os valores retroativos pagos acima do teto de R$ 28 mil a 540 servidores, conforme prometera o presidente da Casa, Renan Calheiros, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo cálculo do tribunal, o montante pago de forma indevida durante os últimos cinco anos chega a R$ 300 milhões. De acordo com a assessoria do Senado, os valores só devem começar a ser descontados no pagamento do início de dezembro, referente à folha de novembro.
Renan Calheiros prometeu efetuar o desconto em outubro mas não cumpriu a promessa.
Como ainda não há um ato normativo da Mesa do Senado, a Casa não sabe informar como será o procedimento adotado. Renan deve acabar se baseando na lei que determina só ser possível cobrar o limite de 10% do salário de um servidor por mês em função de equívocos.
Em outubro, também por ordem do TCU, a Casa cortou os supersalários dos 540 servidores, medida esta que resultou em uma redução de R$ 1,3 milhão este mês na folha de pagamento do Senado.
A expectativa de todos os servidores da Casa é de que o ato da Mesa que normatiza a devolução do excedente referente ao teto constitucional seja assinado apenas nesta segunda-feira ou terça-feira.
O Ministério Público Federal e a Associação dos Consultores Legislativos e dos Advogados do Senado Federal (Alesfe) acionaram o órgão e tentam suspender a decisão. Eles alegam que o montante recebido, quando de "boa fé", não pode ser devolvido.
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