Direitos e Deveres

Contracheque sofrerá corte, mas servidor do Senado não terá de devolver supersalário

Estado de Minas - 11/10/2013

Brasília ? Quinze dias depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) proibir o Senado Federal de pagar aos servidores salários acima de R$ 28 mil, teto do funcionalismo, a Mesa Diretora da casa aprovou um ato que acata a decisão da corte. Entretanto, o parecer assinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não contempla a devolução aos cofres públicos de tudo o que foi recebido acima das remunerações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Tramita no tribunal um recurso do Ministério Público Federal (MPF) defendendo os funcionários do Senado. A alegação é de que eles devem ter o mesmo tratamento dado ao servidores da Câmara, que não foram obrigados, pelo TCU, a reembolsar o Legislativo.

O Senado informou que o número de servidores que devem ter o valor dos contracheques reduzido é de 540, maior que o total de 464 detectado pela auditoria do TCU. Dessa forma, o montante recebido de maneira indevida deve ultrapassar os R$ 300 milhões. Auditores do tribunal identificaram contracheques de até R$ 45.963 em 2009. A Mesa Diretora do Senado estima que serão economizados, mensalmente, R$ 1,3 milhão.

O Sindilegis, sindicato que representa os trabalhadores do Legislativo, considerou uma vitória a decisão do Senado de aguardar o parecer do TCU sobre a devolução de tudo o que foi recebido acima do teto constitucional nos últimos cinco anos, além de horas extras, gratificações indevidas e jornadas de trabalho não cumpridas.

Na Câmara, que também foi atingida pela decisão do TCU, a direção da Casa anunciou que vai cortar o supersalário de 1.366 servidores que ganham acima do teto. São 676 servidores ativos e 690 inativos. Segundo a Câmara, a economia será de mais de R$ 70 milhões ao ano.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), confirmou a decisão, afirmando que a Casa decidiu fazer os cortes antes de novembro, que foi o prazo final dado pelo TCU. ?Sem dúvida (vamos cumprir a decisão do TCU). Antes do prazo dado pelo tribunal, que venceria em novembro.?

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