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Direitos e Deveres
Categorias devem analisar minuta de Decreto de Progressão e Promoção apresentada por governo
Blog do Servidor Público Federal - 22/05/2011
A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) encaminhou nesta sexta-feira a suas entidades filiadas minuta do Decreto de Progressão e Promoção (veja íntegra AQUI ) para servidores do Dnit, Inep, FNDE e DNPM. Assembléias devem ser realizadas nos estados para que as categorias envolvidas analisem as propostas da minuta apresentada pelo governo. A partir dos resultados das assembléias a Condsef vai ao Ministério do Planejamento buscar a publicação definitiva do Decreto. O objetivo central é regulamentar os critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção de servidores com cargo efetivo em uma das seguintes carreiras: DNPM (Lei 11.046/04); Dnit (Lei 11.171/05); FNDE (Lei 11.357/06); Inep (Lei 11.357/06).
Na minuta, um dos critérios considerados pelo governo para progressão e promoção será a avaliação de desempenho individual. Eventos de capacitação com conteúdos compatíveis a atribuições do cargo também serão considerados, bem como cursos de especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pela MEC. Vários outros pontos compõem a proposta apresentada pelo governo e podem ser conferidas acessando a íntegra da minuta AQUI . A participação efetiva dos servidores em assembléias será fundamental para que as categorias digam se há pontos em que não há consenso. A Condsef vai ao Planejamento defender a decisão da maioria. Todas as novidades ligadas ao assunto vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.
Fonte: Condsef
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